TRF-1 libera Sebrae do pagamento de contribuição

    O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, isentou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Estado do Maranhão do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que incide em 20% sobre o valor da folha de salários. Os desembargadores decidiram também pela devolução do que foi recolhido nos últimos dez anos, o equivalente a R$ 50 milhões. Essa é a segunda decisão do TRF sobre a imunidade de contribuição patronal envolvendo uma entidade do Sistema S - que inclui, entre outras, o Serviço Social do Comércio (Sesc), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), o Serviço Social da Indústria (Sesi) e o Sebrae.

    Em maio, o tribunal entendeu que o Sesc da Bahia não estava sujeito à contribuição. Além dessas ações, tramitam em primeiro grau processos com o mesmo pedido ajuizados pelas unidades do Sesc e Senac nos Estados de Sergipe, Roraima e Rondônia. Em primeira instância, as entidades do Sistema S têm obtido imunidade tributária, mantida pelos TRFs da 1ª e 5ª regiões.

    O principal argumento apresentado nessas ações é o de que a imunidade tributária foi concedida às entidades por meio do artigo 195 da Constituição Federal. A ação envolvendo o Sebrae do Maranhão foi ajuizada em 2004, e desde 2005 aguardava julgamento no TRF da 1ª Região. A questão foi decidida na semana passada pelos desembargadores da 8ª Turma. Para o advogado Manuel Cavalcante Júnior, do escritório Manuel Cavalcante e Advogados Associados, que defende o Sebrae, apesar de haver um precedente favorável, a decisão é importante porque, apesar de fazer parte do Sistema S, a entidade tem por objetivo fomentar as micro e pequenas empresas, diferentemente do Sesc, que lida com trabalhadores. O TRF da 1ª Região está consolidando uma jurisprudência favorável ao Sistema S, diz Cavalcante.

    Outras situações em que se discute a imunidade tributária do Sistema S foram julgadas nos últimos anos em tribunais de segunda instância, e o Fisco vem sendo derrotado em todas elas.

    No ano passado, por exemplo, o Sesc de Salvador conseguiu no TRF da 1ª Região livrar-se do pagamento da contribuição para o PIS, incidente sobre a folha de salários no percentual de 1% . Em 2007, o mesmo tribunal garantiu a isenção da extinta CPMF ao Sebrae do Estado do Maranhão. Em agosto, o TRF da 5ª Região determinou a devolução da CPMF recolhida pelo Sesc de Aracaju, em Sergipe, entre os anos de 1999 e 2007, cujo percentual de 0,38% incidia sobre as movimentações financeiras da entidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já isentaram entidades da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do salário-educação. Novos temas - como a CPMF e a contribuição patronal ao INSS - devem chegar em breve às Cortes superiores.

    Fonte: Valor Econômico

    Siga-nos no Twitter:
    http://twitter.com/AJUFE_Brasil
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org