Justiça suspende troca imediata de celular com defeito

    Os fabricantes de aparelhos celulares ganharam um round na briga contra o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e estão desobrigados de fazer a troca imediata dos telefones com defeito.

    O juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região de Brasília, determinou, na semana passada, a suspensão da eficácia da Nota Técnica 62\/2010 do DPDC. Pela nota, o aparelho é considerado essencial e por isso as indústrias, em caso de defeito, devem fazer a troca imediata, restituir o valor pago ou abater do preço em um outro telefone.

    Em seu despacho, do dia 6, o juiz questionou a possibilidade de uma nota técnica regulamentar ou ampliar a proteção legal que já está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) havia entrado com um agravo de instrumento questionando a medida do DPDC, mas ontem não quis comentar o episódio, dando apenas publicidade à vitória em seu site. Em nota, o DPDC lamentou que "as empresas Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson, representadas pela Abinee, resistam em cumprir os direitos dos consumidores previstos no CDC". O órgão recorrerá da decisão através da Advocacia Geral da União (AGU).

    Especialistas em direito do consumidor, porém, dizem que os processos administrativos contra as fabricantes de celulares continuarão sendo feitos.

    - O juiz proibiu a instauração de procedimentos administrativos baseados na nota, mas podemos continuar a fazê-los com base no CDC, artigo 18, parágrafo 3o. Repudiamos a conduta da Abinee. As empresas estão indo à Justiça para ganhar o direito de desrespeitar o consumidor - diz Marcella Oliboni, da Associação Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.

    O juiz, em seu despacho, afirmou que a medida do DPDC poderia trazer prejuízos para as empresas, uma vez que existe no país "um elevadíssimo número de usuários de telefonia móvel" cerca de 200 milhões. Para José Augusto Peres Júnior, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, no entanto, a declaração dos fabricantes é uma mea culpa dá má qualidade do produto: - Se não querem ter prejuízo, devem fazer produtos melhores.

    Alberto Madruga, presidente da Associação Brasileira de Procons, acredita que no fim do processo a decisão será favorável aos consumidores: - É preciso confiar na Justiça, mobilizar os Procons e a opinião pública. A essencialidade do serviço de telefonia não existe se o produto não permitir o acesso ao serviço.

    Os fabricantes tinham entrado em junho com um mandado de segurança na 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para serem dispensadas de responder a notificação do Procon-SP.

    Fonte: O Globo
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