Justiça suspende troca imediata de celular com defeito

    Os fabricantes de aparelhos celulares ganharam um round na briga contra o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e estão desobrigados de fazer a troca imediata dos telefones com defeito.

    O juiz federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região de Brasília, determinou, na semana passada, a suspensão da eficácia da Nota Técnica 62\/2010 do DPDC. Pela nota, o aparelho é considerado essencial e por isso as indústrias, em caso de defeito, devem fazer a troca imediata, restituir o valor pago ou abater do preço em um outro telefone.

    Em seu despacho, do dia 6, o juiz questionou a possibilidade de uma nota técnica regulamentar ou ampliar a proteção legal que já está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) havia entrado com um agravo de instrumento questionando a medida do DPDC, mas ontem não quis comentar o episódio, dando apenas publicidade à vitória em seu site. Em nota, o DPDC lamentou que "as empresas Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson, representadas pela Abinee, resistam em cumprir os direitos dos consumidores previstos no CDC". O órgão recorrerá da decisão através da Advocacia Geral da União (AGU).

    Especialistas em direito do consumidor, porém, dizem que os processos administrativos contra as fabricantes de celulares continuarão sendo feitos.

    - O juiz proibiu a instauração de procedimentos administrativos baseados na nota, mas podemos continuar a fazê-los com base no CDC, artigo 18, parágrafo 3o. Repudiamos a conduta da Abinee. As empresas estão indo à Justiça para ganhar o direito de desrespeitar o consumidor - diz Marcella Oliboni, da Associação Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor.

    O juiz, em seu despacho, afirmou que a medida do DPDC poderia trazer prejuízos para as empresas, uma vez que existe no país "um elevadíssimo número de usuários de telefonia móvel" cerca de 200 milhões. Para José Augusto Peres Júnior, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, no entanto, a declaração dos fabricantes é uma mea culpa dá má qualidade do produto: - Se não querem ter prejuízo, devem fazer produtos melhores.

    Alberto Madruga, presidente da Associação Brasileira de Procons, acredita que no fim do processo a decisão será favorável aos consumidores: - É preciso confiar na Justiça, mobilizar os Procons e a opinião pública. A essencialidade do serviço de telefonia não existe se o produto não permitir o acesso ao serviço.

    Os fabricantes tinham entrado em junho com um mandado de segurança na 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo para serem dispensadas de responder a notificação do Procon-SP.

    Fonte: O Globo
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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