Suspensão de quintos a magistrados não tem efeito vinculante

    O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada no último dia 27, decidiu mandar suspender o pagamento de quintos\/décimos a magistrados que recebiam essa vantagem antes de ingressarem na magistratura, em dois processos administrativos. O CJF, no entanto, esclarece que a decisão somente se aplica aos magistrados incluídos nos dois processos, não tendo efeitos vinculantes aos demais casos.

    A incorporação dos quintos aos vencimentos dos magistrados decorreu de decisão judicial transitada em julgado anterior à Lei 11.143\/2005, que fixou, a partir de 1°\/01\/2006, os subsídios pagos aos magistrados.

    De acordo com a decisão do CJF, a partir da vigência dessa lei, cessou o direito dos dois magistrados à percepção dessa vantagem, uma vez que a lei proíbe a incorporação de quaisquer vantagens aos subsídios.

    De acordo com o relator do processo e presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, "a coisa julgada só inibe a renovação da questão já decidida; se a lide se desenvolver à base de lei nova, a questão é outra, e não mais aquela já decidida". O voto do relator considera ainda a Resolução 13\/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe estarem compreendidas no subsídio do magistrado, e por ele extintas, entre outras vantagens, a dos quintos.

    De acordo com o ministro Ari Pargendler, "a coisa julgada que assegura vantagens funcionais se perfectibiliza à vista da lei vigente à data da sentença. Alterada a lei e fixados novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela suprimida".

    Fonte: Jornal do Commercio

    Siga-nos no Twitter: http://twitter.com/AJUFE_Brasil

    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
    Reprise:
    Segunda 11:00 | Quarta 11:00 | Sexta 11:00 | Domingo 15:00
    TV Diário
    Terça-Feira às 00h45

    Boas Práticas na Justiça

    Cadastro

    Seja um Associado da Ajufe!

    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista Direito Federal
    Revista de Direito Federal nº 96

    Nesta 96ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    © Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil - Todos os direitos reservados.

    Ajufe.org