Conjur publica artigo do desembargador Vladimir Passos de Freitas sobre a ação da Justiça no PNHD3

    Vladimir_caricaturaO site Consultor Jurídico (Conjur) publicou ontem (17) artigo do diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador Vladimir Passos de Freitas. Sob o título “É preciso cautela ao limitar ação da Justiça no PNHD3”, Freitas discorre sobre a diretriz número 17, do Decreto 7.037/2009 que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos. “Aqui será analisada a Diretriz 17, que trata da “Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos”. E dentro deste item, que não é pequeno, o foco ficará limitado ao Objetivo Estratégico VI, que trata do “Acesso à justiça no campo e na cidade”, esclarece.

    Leia a íntegra do texto:

    É preciso cautela ao limitar ação da Justiça no PNHD3
    POR VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

    O Decreto 7.037/2009 aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNHD-3, que busca traçar uma política nacional na área. Esse Programa contém aspectos diversificados. Por exemplo, a elogiável proposta de “Fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos” (Diretriz 4, Objetivo estratégico II, letra “e”). Outros polêmicos, como a Diretriz 22, que trata da garantia ao direito à comunicação democrática, que inclusive já sofreu revogação parcial.

    Aqui será analisada a Diretriz 17, que trata da “Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos”. E dentro deste item, que não é pequeno, o foco ficará limitado ao Objetivo Estratégico VI, que trata do “Acesso à justiça no campo e na cidade”.

    Antes da análise, um esclarecimento. Conheço o problema na teoria e na prática. Escrevi em no dia 4 de janeiro de 2009 sobre a função social e a perda de imóveis urbanos, concluindo pela possibilidade do Poder Público arrecadar imóveis abandonados. Como juiz federal, decidi a primeira invasão em Curitiba, PR, 1981 (caso Vila Formosa), tendo na ocasião ido pessoalmente à prefeitura e acertado com o prefeito um acordo para alojar centenas de invasores, sem qualquer risco ou arbitrariedade. Posteriormente, declarei nulos os títulos de domínio (centro da discussão), sendo a sentença reformada no TRF-4 e restabelecida no STJ.

    Portanto, sei perfeitamente a importância social e ambiental da propriedade, os problemas de desocupações feitas sem cautelas, as complexas situações de loteamentos irregulares na periferia das grandes cidades e o que mais envolve o assunto. Mas sei também que o país conta com um Poder Judiciário que goza de independência desde a Constituição de 1824 (art. 151) e que ele, com todos os seus problemas, é a última garantia do cidadão e da democracia.

    Vejamos o que se dispõe nas ações programáticas do Objetivo Estratégico VI:

    a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.

    O item “a” pretende criar um marco legal, o que certamente significa uma lei para a prevenção e mediação dos conflitos urbanos. Prevenir, aí, significa evitar o conflito. Mediar quer dizer que um terceiro tentará aproximar, facilitar, auxiliar na solução do conflito, sem nada decidir a respeito, pois a solução será dada pelos próprios envolvidos.

    Assim, o que se pressupõe é que um projeto de lei será apresentado para prevenir um conflito prestes a existir ou tentar solucionar um já ocorrido. A iniciativa é boa, exceto se o projeto tornar obrigatório às partes passarem pela mediação. Aí o ofendido terá que esperar uma conversação, que nesse tipo de caso certamente durará longo tempo, sem poder ingressar com qualquer ação.

    b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.

    Aqui a proposta soa estranha. Não me consta que ordem judicial necessite de regulamentação. Será necessário interpretar um mandado? E, se for necessário, existirão interpretações divergentes? Como será o regulamento que vier a ser feito pelo Poder Executivo? Poderá condicionar a execução a requisitos ao seu gosto? Aumentará a burocracia? O precedente não poderá originar outros regulamentos, por exemplo, a ordem de prisão do prestador de alimentos? Evidentemente tal regulamentação representa perigoso precedente.

    c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.

    Esta é uma iniciativa incomum, mas positiva. O Judiciário não é Poder destinado a consultas ou deliberações, mas sim a decidir. Todavia, nada impede que haja tratativas entre os Poderes, visando ao bem comum. Óbvio que o acordo das cúpulas, no Judiciário (Presidente do Tribunal ou Corregedor), não vincula os juízes em suas decisões no exercício da jurisdição.

    d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação nas demandas de conflitos coletivos agrários e urbanos, priorizando a oitiva do Incra, institutos de terras estaduais, Ministério Público e outros órgãos públicos especializados, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
    O subitem da letra “d”, na redação primitiva de 2009, condicionava as medidas liminares a uma audiência coletiva com os envolvidos e diversos entes públicos. Na atual redação (Decreto 7.177/2010), implícita e não explicitamente como o anterior, pretende obrigar aquele que, no campo ou na cidade, se veja privado de sua propriedade, a submeter-se a uma mediação onde serão partícipes, além das partes, o Incra, instituto de terras, MP e outros órgãos públicos especializados.

    Ora, qualquer advogado com seis meses de experiência forense perceberá que a mediação com a presença dos envolvidos e de diversos órgãos, com visões nem sempre convergentes, será uma discussão que poderá durar meses, anos. Não se trata de mediação em uma questão de dívida ou de família (o que pode ser bom), mas sim em um conflito de massa. E enquanto isto nenhuma ação judicial poderá ser proposta. É flagrante o risco de eternizar-se o conflito sem que haja manifestação da Justiça. Nem no regime militar foi tomada iniciativa semelhante.

    Expostas as pretensões do Objetivo VI da Diretriz 17, PNHD-3, conclui-se que ela representa sério risco à independência e autonomia do Poder Judiciário. E só ele garante a liberdade contra o arbítrio e limita a ação do Poder Público (p. ex., milhões são pagos por condenações do INSS nos Juizados Especiais Federais). Reduzi-lo em uma de suas atividades (no caso, conflitos agrários e urbanos) cria o perigo de amanhã estender-se a limitação a outras ações.

    Quem duvidar, que leia a respeito do caso da juíza venezuelana Maria de Lourdes Afiuni, presa desde dezembro de 2009 por ter posto em liberdade um banqueiro, prisão considerada arbitrária pela brasileira e representante da ONU Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, que apresentou o caso ao Conselho de Direitos Humanos da entidade.

    Vladimir Passos de Freitas é colunista da revista Consultor Jurídico, desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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