JF suspende contrato da organizadora do concurso dos Correios

    A 5ª Vara da Justiça Federal de Brasília suspendeu o processo de contratação da empresa que aplicaria as provas do concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com 6.565 vagas em todo o país. A Fundação Cesgranrio era até o momento a organizadora da seleção.

    A decisão liminar proferida pelo Juiz Federal substituto Paulo Ricardo de Souza contesta a contratação por dispensa de licitação da Cesgranrio e aponta indícios de irregularidades na falta de tratamento igualitário às entidades previamente selecionadas pela direção dos Correios como potenciais executoras do concurso. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal.

    Segundo o MPF, a análise dos autos de contratação evidencia "várias inconsistências no processo de escolha dessa entidade, algumas dessas apontadas pela própria Auditoria da ECT".

    Para o juiz, o fato da ESAF e do CESPE não terem sido convidados para participar do processo simplificado para escolha da organizadora do concurso "é um indício significativo de irregularidade na contratação".

    — Sendo a ECT uma empresa pública federal, pretendo ela contratar, sem licitação, uma entidade para organizar concurso público, os primeiros cogitados deveriam ser justamente a ESAF e o CESPE, já que, como órgão do Ministério da Fazenda a primeira e órgão da Fundação Universidade de Brasília o segundo, também são integrantes da Administração Pública Federal indireta.

    Os Correios informaram por meio de nota que foram notificados na segunda-feira da decisão e que já estão tomando "todas as providências cabíveis com o objetivo de garantir a continuidade do processo" e também que mantêm a previsão de realizar as provas do concurso conforme o cronograma divulgado.

    A Fundação Cesgranrio informou que não iria se manifestar até ser comunicada da decisão pelos Correios.

    No Rio Grande do Sul, o concurso tem 457 vagas de carteiro, 40 de analista de correios, 11 de Operador de Triagem e Transbordo e Cadastro Reserva para atendente.

    Prova já havia sido adiada

    O concurso já havia sido adiado de setembro para novembro. Em agosto, o presidente dos Correios, David José de Matos, atribuiu a decisão à complexidade da seleção, em entrevista a Zero Hora. Na época, a Fundação Cesgranrio, empresa escolhida para aplicar as provas, havia assinado contrato com os Correios há apenas duas semanas. Matos classificou a data anunciada pela antiga diretoria da estatal, demitida pelo governo no final de julho, como "tremendamente perigosa" e também alegou questões de segurança para adiar a aplicação das provas.

    Fonte: Zero Hora

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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