MT: senador é condenado a devolver R$ 14 milhões por obra de hospital

    O juiz da 5ª Vara Federal, José Pires da Cunha, condenou o senador Jaime Campos (DEM) a devolver R$ 14 milhões aos cofres públicos diante da participação no esquema de superfaturamento do Hospital Central de Cuiabá, cujas obras estão inacabadas.

    A punição se estende ao ex-prefeito de Cuiabá, Anildo Lima de Barros, um dos sócios da construtora Aquário Engenharia ao lado de Paulo Sérgio Costa Moura e Vera Inês da Silva Campos Barros e ao ex-diretor do antigo Departamento de Viação e Obras Públicas , Sérgio Navarro Vieira, além da empresa Eldorado Construções e Obras de Terraplanagem.

    A decisão atende ao pedido de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003 e formulada pelo então procurador da República, Pedro Taques, recém eleito ao Senado por Mato Grosso pelo PDT. O Estado de Mato Grosso ainda foi condenado a concluir as obras do hospital por meio de nova licitação ser concretizada no menor prazo possível.

    A primeira etapa da obra do Hospital Central foi concluída na década de 1980. Conforme o MPF, a origem do dinheiro público destinada a essa fase do empreendimento é desconhecida, uma vez que, nenhuma documentação foi encontrada. Uma parceria entre governos do Estado e federal, por meio do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), gerou um convênio (nº 163/91) que permitiu o repasse de verbas para a conclusão das obras, distribuídas em duas novas etapas de construção.

    Uma nova liberação de recursos permitiu a conclusão da segunda fase. Porém, a etapa final envolveu cerca de 20% dos serviços e teve apenas 1,61% executados, conforme aponta laudo pericial. Os materiais aplicados na obra ainda tiveram superfaturamento médio de 243,52% chegando até ao "espantoso" 1.518,38%. Por conta disso, o valor do empreendimento saltou de R$ 3,825 milhões para R$ 14,118 milhões. A irregularidade foi flagrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o superfaturamento confirmado por perito acionado durante a tramitação do processo.

    Em sua defesa, o senador Jaime Campos, que exercia na época o cargo de governador do Estado, sustentou que não teve qualquer participação na elaboração de um termo aditivo que acrescentou mais recursos financeiros a obra e negou qualquer participação em superfaturamento alegando que atuava como ordenador de despesas ou gerenciador de recursos.

    No entanto, o argumento foi rechaçado pela Justiça. "Não há como excluir a responsabilidade de Jaime Campos que autorizou o aditamento contratual que resultou no superfaturamento, bem como firmado convênio com a União no intuito de lograr recursos", diz trecho da decisão.

    Outro lado

    A defesa do senador Jaime Campos (DEM) informou que já recorreu da decisão na Justiça Federal e questiona pontos argumentados na liminar. "O Tribunal de Contas da União excluiu o Jaime Campos de qualquer responsabilidade e a Justiça Federal não pode desconsiderar essa medida. Não houve responsabilidade na licitação das obras porque a responsabilidade pertencia a Direção de Obras, o que houve foi uma politização do tema e acredito que teremos condições de reverter essa decisão", afirmou o advogado João Celestino.

    O ex-prefeito de Cuiabá e empresário Anildo Lima de Barros preferiu não se manifestar justificando que não tem conhecimento da decisão judicial. "Ainda não fui notificado oficialmente desta decisão. Não posso me posicionar de algo que não tenho conhecimento".

    Nas alegações finais, última fase da instrução processual, o procurador Thiago Lemos de Andrade, que acompanha o caso atualmente, defende que os acusados sejam obrigados a indenizar o erário.

    O procurador da República Thiago Lemos de Andrade, que acompanhou o andamento processual nos últimos anos afirmou em petições que além do dano material provocado pelos desvios de dinheiro público, a sociedade foi ainda lesada pelo dano moral por conta do cerceamento por parte do poder público de melhorar o atendimento médico à população sem a conclusão da obra.

    A reportagem também entrou em contato com o ex-presidente do antigo Departamento de Viação e Obras Públicas (DVOP), Sérgio Navarro Vieira Lima, mas não houve retorno das ligações.

    Fonte: Só Notícias

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    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

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    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
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