Aprovado em concurso do Detran fica no cargo por ordem da Justiça

    Por decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, Anderson L. Souza deve permanecer, de forma precária, no cargo de operador de computador do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO). O aprovado no concurso para o órgão estadual responde à ação penal na Justiça Federal e por isso sua posse foi negada pelo Detran. Após pedir à Justiça o direito de ingressar no serviço público, Anderson teve o pedido de liminar em mandado de segurança negado pela 2 ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho. Entretanto, ao recorrer à instância superior, primeiro por meio de uma liminar (decisão inicial) e agora com o julgamento do recurso, ele teve o direito de assumir o cargo para o qual foi aprovado até que a ação a qual responde chegue ao fim.

    O relator do processo, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, afirmou que o direito de Anderson é incontestável, "já que por diversas vezes tenho me manifestado no sentido de que o candidato não pode ser excluído de concurso público sob o pretexto de responder a processo, enquanto não sobrevenha sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência".

    Como destacou o desembargador relator, o edital do concurso prescreve os requisitos para posse, que exige, dentre outras condições, declaração negativa de antecedentes criminais. Portanto, concluiu o magistrado, não se verifica a exigência expressa de ausência de registros criminais como condicionante à posse. E ademais, apontou Walter Waltenberg, "a Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória". Isso significa que o réu em processo penal jamais é presumidamente culpado até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível".

    Assim, entendeu o desembargador, o ato administrativo de negativa de nomeação de aprovado em concurso público com fundamento de estar respondendo à ação penal em curso reveste-se de evidente inconstitucionalidade. Para atestar seu entendimento, o relator juntou, a decisões do próprio TJRO, outras em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento neste sentido: "a exclusão de candidato que responda à ação penal ou inquérito policial viola o princípio da presunção de inocência".

    A decisão da 2ª Câmara Especial com relação ao agravo de instrumento 0012328-27.2010.8.22.0000do é do último dia 19 e foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário da Justiça Eletrônico.

    Fonte: Rondônia Jurídico

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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