Justiça suspende contrato da Via Expressa da Bahia

    A 13ª Vara da Justiça Federal em Salvador determinou, em caráter liminar, a suspensão do contrato no valor de  R$ 2,102 milhões que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da  Bahia (Conder) firmou, sem licitação, com a  Sociedade de Advogados Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif (MMC& Zarif) para acompanhar os processos de desapropriação de imóveis relacionados com as obras da Via Expressa Baía de Todos-os-Santos, uma das mais importantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Bahia.

    A assessoria de imprensa da Conder informou, nesta terça-feira, 19, que a companhia vai recorrer da decisão por entender que procedeu de forma legal.

    A anulação dos efeitos do contrato foi requerida numa ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia e Ministério Público Estadual que entenderam como irregular a dispensa de licitação e patrocinaram ação civil pública para “garantir o dever constitucional de licitar imposto à Administração e a observância dos respectivos princípios da legalidade, da competitividade e da isonomia”, além de “assegurar a regularidade na aplicação de recursos federais oriundos do PAC”.

    Sem paralisação - Ajuizada em maio último, pelos Procuradores da República Juliana de Azevedo Moraes e Wilson Rocha de Almeida Neto e pelas promotoras de justiça Célia Oliveira Boaventura e Rita Tourinho, da MPE, a ação foi acatada pela 13ª Vara Federal no dia 7 de outubro e a sentença divulgada pela Procuradoria da República no final de semana.

    Para não paralisar as obras, a Justiça determinou que os serviços previstos no contrato para o MMC& Zarif, sejam prestados, enquanto o mérito da ação não seja julgada, pela Procuradoria do Estado. Cerca de 700 casas devem ser demolidas para dar passagem às pistas do projeto.

    Fonte: A Tarde On line

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