Justiça Federal é que deve julgar caso da Igreja Universal

    A Justiça Federal é que deve julgar Ação Penal contra integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), acusados de praticar os crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que a Justiça estadual não tem competência para julgar a ação. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que compete à Justiça Federal analisar o caso, por tratar-se de lavagem de dinheiro transnacional. A Ação Penal corre na 9ª Vara Criminal de São Paulo.

    A competência do juízo foi analisada, na terça-feira (19/10), pela Câmara durante sessão de julgamento do Habeas Corpus de Honorilton Gonçalves da Costa e João Batista Ramos da Silva, ex-diretores das empresas Cremo e Unimetro, usadas pelo grupo para movimentar e dissimular a origem do dinheiro arrecadado dos fiéis, segundo investigação do Ministério Público Estadual. Os suspeitos pediam liminarmente o trancamento da ação, alegando constrangimento ilegal e ausência de justa causa do processo, que não descreve as condutas praticadas pelos dois acusados no esquema.

    No entanto, o recurso não chegou a ser analisado. Em seu voto, o relator do caso, o desembargador Almeida Toledo, determinou a transnacionalidade do crime, pois a execução da lavagem de dinheiro ocorreu em território estrangeiro. Com base na Lei 9.613/98 e na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, ele entendeu que o crime deve ser julgado pela Justiça Federal.

    “Ao analisarmos as informações passadas pela denúncia, concluímos que não cabe à Justiça estadual julgar este caso, pois o dinheiro foi lavado no exterior. O que não significa que a ação foi trancada", explicou o relator. "Nós determinados a remessa dos autos do recurso e da ação penal à Justiça Federal para que, caso essa competência fosse questionada futuramente, não houvesse o perigo de prescrição”.

    Em nota, O TJ-SP acrescentou que prosseguir na análise do caso implicaria em agasalhar nulidade absoluta que contaminaria todo o processo ao seu final, propiciando eventual prescrição da ação penal. O tribunal efatizou ainda que, na sessão de julgamento, o próprio Ministério Público paulista, por meio do procurador de Justiça oficiante na Câmara, se manifestou no sentido da incompetência da Justiça estadual.

    A revista Consultor Jurídico procurou os advogados que defendem a Igreja Universal, Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo e Daniel Bialski. Eles não foram encontrados até o fechamento da reportagem.

    Ao receber os autos, o Ministério Público Federal vai analisar se propõe a denúncia para que a Justiça Federal julgue o caso. Caso isso aconteça, a decisão do TJ-SP que trancou a Ação Penal contra Veríssimo de Jesus, outro integrante da Iurd suspeito de participar do esquema, pode ser reavaliada.

    No HC de Veríssimo, a turma julgadora concluiu que as provas colhidas pelo MP não sustentam a inicial. Segundo o relator, o suspeito ingressou na sociedade, como diretor das duas empresas, em 25 de fevereiro de 2008, data posterior aos documentos usados pela acusação. O acusado deixou o cargo 18 meses depois, em 5 de agosto de 2009. A conclusão a que chegou o relator foi de que a prova documental não coincide com o período da gestão de Jesus Veríssimo à frente das empresas.

    O caso
    A denúncia do MPE é resultado de dois anos de investigação do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). Ao analisar a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, os promotores afirmam que constataram um esquema criminoso sustentado pelo dízimo pago pelos fiéis da igreja.

    Segundo a denúncia, o dinheiro arrecadado nos cultos era transferido às empresas Cremo e Unimetro que, por sua vez, o remetiam para outras duas sociedades sediadas em paraísos fiscais: a Cableinvest e a Investholding. O dinheiro voltava ao Brasil sob a forma de empréstimos simulados em contratos entre as duas empresas localizadas em paraísos fiscais e “laranjas”, integrantes do grupo acusado. Os recursos repatriados eram, então, usados na compra de empresas de comunicação, como a TV Record.

    De acordo com o MPE, a quadrilha atuou por dez anos sob o comando do bispo Edir Macedo. Ele, segundo os promotores, usava empresas de fachada para desviar recursos provenientes de doações dos fiéis da igreja e praticar uma série de fraudes. Além do bispo, foram denunciados Alba Maria da Costa, Edilson da Conceição Gonzales, Honorilton Gonçalves da Costa, Jerônimo Alves Ferreira, João Batista Ramos da Silva, João Luis Dutra Leite, Mauricio Albuquerque e Silva, Osvaldo Sciorilli e Veríssimo de Jesus. Em agosto de 2009, a Justiça paulista recebeu a denúncia e transformou os acusados em réus.

    A investigação do MPE também apontou que, somando transferências atípicas e depósitos bancários feitos por pessoas ligadas à Iurd, o volume financeiro da igreja de março de 2001 a março de 2008 foi de R$ 8 bilhões. Estas informações são confirmadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda.

    Fonte: Conjur

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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