Ação contra o tabagismo

    Brasil, Uruguai e Canadá querem se unir para enfrentar as reações jurídicas das indústrias do tabaco contra programas e ações governamentais de saúde pela redução do consumo de cigarro. A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) vai monitorar as estratégias da indústria tabagista que recorre à Justiça na tentativa de criar obstáculos ou se esquivar das políticas de saúde pública desses países. O Tratado Internacional de Controle do Tabaco, em vigor há cinco anos, conta com 168 países e por meio de medidas como proibir o fumo em locais fechados e restringir a publicidade de marcas de cigarro, já conseguiu fazer com que o consumo do produto fosse reduzido em grande parte das regiões.

    Os debates para a criação de um tratado internacional pela saúde pública começaram em 1999 em uma das assembleias da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas a aprovação ocorreu apenas em 2003. O que motivou o nascimento do tratado foram os graves danos sanitários, sociais e econômicos decorrentes do consumo de tabaco. Na época, as mortes causadas pelo cigarro chegavam a 4,9 milhões por ano no mundo. Uma média diária de 10 mil mortes. A estimativa da OMS era de que se nada fosse feito para reduzir as estatísticas, o número passaria a 10 milhões de mortes por ano em 2030. A convenção estabeleceu uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas pelos países que aderissem ao tratado internacional. Entre essas medidas está a redução da demanda e da oferta de produtos derivados do tabaco.

    De acordo com a secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco no Brasil, Tânia Cavalcante, o fenômeno da globalização envolveu também o comércio do cigarro e contribuiu para a ampliação do consumo e do número de mortes, sendo que 80% delas são registradas em países em desenvolvimento, que ainda não conseguiram seguir as recomendações propostas pelo tratado. Mas aqueles que se esforçaram em cumprir os compromissos firmados conquistaram melhores resultados: no Brasil, o consumo de cigarros passou de 32% em 1989 para 17% em 2008. "Por causa dessa redução significativa, as indústrias cigarreiras reagiram com medidas legais baseadas em determinações estabelecidas por acordos internacionais de comércio para confrontar as ações de saúde dos governos", conta.

    Por meio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) tramitaram em 2008 no Brasil duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma sobre a lei que restringe a propaganda de cigarros aos pontos internos de venda e outra sobre a que proíbe o fumo em recintos coletivos. De acordo com Tânia Cavalcante, outros países também passam por reações similares, como o Uruguai e o Canadá. O diretor de assuntos corporativos da Phillip Morris Brasil, Maurício Jorge, explica que a empresa apoia uma regulamentação ampla e eficaz do setor, mas é contra qualquer medida que tenha como objetivo proibir que adultos fumantes possam comprar e fazer uso de produtos derivados de tabaco legais ou que imponha obstáculos desnecessários ao funcionamento do mercado legal de tabaco.

    No Uruguai, foi determinado que 80% da superfície de embalagens de cigarro deveria ser coberta por advertências sanitárias e proibiu a comercialização de diferentes apresentações, como maços de cores distintas. A Phillip Morris discordou das medidas e alegou que as restrições impedem a exibição adequada das logomarcas.

    Tratamento

    O Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde, oferece tratamento gratuito para quem deseja largar o cigarro. Por meio de inscrição feita em postos de saúde cadastrados, grupos de pessoas que compartilham do mesmo vício se encontram com assistentes sociais e psiquiatras para auxiliar o combate ao problema. É realizado um encontro por semana, durante um mês. Após avaliação, se necessário, o paciente recebe adesivos ou pastilhas de nicotina, ou até antidepressivos para o controle da ansiedade.

    O estudante Frederico Costa, 24 anos, se inscreveu em maio deste ano no programa do governo, mas só essa semana foi procurado para dar início ao tratamento. "Fumo desde os 14 anos, e já tentei parar duas vezes, mas é um processo difícil", lamenta. A grande preocupação de Frederico é com a própria saúde e aponta a ansiedade como principal dificuldade para largar o vício. O porteiro Railton Santos, 48 anos, já está na última semana do tratamento. Ele recebe gratuitamente adesivos de nicotina e desde então conseguiu ficar sem o cigarro. "Fumava duas carteiras de cigarro por dia. O pigarro e a falta de ar são as coisas que mais me incomodam do vício", conta.

    Restrição

    No Brasil, medidas similares são adotadas desde 1996 quando foi aprovada a Lei nº 9.294, que desde então sofreu uma série de modificações impondo, a cada alteração, mais restrições sobre consumo e comercialização de produtos derivados do tabaco.

    Fonte: Correio Braziliense

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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