Conjur publica artigo "Juizados especiais e Turmas Recursais Federais" do desembargador Vladimir Freitas

    Vladimir_caricaturaO site Consultor Jurídico (Conjur) publicou ontem (24) artigo do diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, sob o título “Juizados Especiais e Turmas Recursais Federais ”. Nele, o desembargador discorre sobre as facilidades advindas da implantação dos juizados especiais federais e fala das consequências dessas facilidades, entre elas, a avalanche de processos nos Juizados e Turmas federais. É o denominado “fracasso do sucesso”.

    Leia a íntegra do texto:

    Juizados Especiais e Turmas Recursais Federais

    Por Vladimir Passos de Freitas

    A Lei 9.099, de 1995, criou os Juizados Especiais. Foi uma verdadeira revolução na Justiça brasileira. Adotou expressamente os princípios da oralidade, informalidade e economia processual. Uma sadia tentativa de acabar com a paixão brasileira pelo formalismo, onde selos, formas sacramentais, autenticações e firmas reconhecidas foram a tônica por séculos. Permitiu a celebração de acordos nas ações penais, rompendo com um dogma da velha processualística, qual seja, a indisponibilidade da ação penal pública.

    Em 2001, a Lei 10.259 estendeu tal iniciativa à Justiça Federal. Nela foram criados os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais, para causas no valor de até 60 salários mínimos. Os propósitos de informalidade e economia processual foram mantidos. E com uma vantagem adicional, qual seja, pagar a condenação em 60 dias, sob pena de sequestro (artigo 17). Sem precatório e através de simples requisição (RPV).

    Até aí tudo está dentro dos mais modernos princípios e objetivos de acesso e efetividade da Justiça. Mas aconteceu algo não previsto: Juizados e Turmas, sem a estrutura das Varas e dos TRFs, ficaram abarrotados de processos. Alguém já disse que foi “o fracasso do sucesso”.

    Qual a causa? A primeira é a facilidade de acesso à Justiça, que é louvável. Não se pagam custas e permite-se o ingresso no JEF pessoalmente. Além disto, alguns, como o 2º JEF Cível de Londrina, oferecem modelos de petições iniciais, que incluem até pedido de antecipação de tutela, o que é elogiável.[i]

    Na linha do mais amplo acesso e da efetividade, os JEFs passaram a substituir o INSS. Exatamente. Melhor estruturados que a repartição previdenciária, com servidores capacitados e bem remunerados, os JEFs passaram a ser o local preferido dos autores. E foram assumindo o papel do INSS,[ii] alguns até com sala médica para os peritos examinarem alegadas incapacidades.

    Juízes e servidores passaram a exercer funções típicas dos funcionários da autarquia. Por exemplo, em ações envolvendo prova de tempo de serviço, passou a ser ônus do juiz e de sua assessoria contar o tempo nos documentos apresentados e somar um a um. Imagine-se um juiz perdendo horas a calcular um ano de serviço militar, quatro anos e cinco meses e sete dias na empresa X, dois como autônomo, e assim por diante.

    Outros tipos de processos, como pedidos de aposentadoria por tempo de serviço rural, passaram a ingressar no Juizado, ignorando por completo o órgão previdenciário. Milhares de audiências onde testemunhas se limitam a afirmar conhecer o autor e a atestar que trabalhava no campo. Algo que podia ser feito sem dificuldades no INSS.

    Faz sentido? Se existe uma repartição do Poder Executivo especialmente criada para este fim, é razoável gastar-se com outra estrutura no Judiciário? O Brasil pode dar-se a esse luxo?

    Assim estão hoje os JEFs, abarrotados de processos, quase que exclusivamente previdenciários. Neste particular, o maior número de sentenças está com o TRF da 5ª Região, que é o que conta também com o maior número de juízes neste setor.[iii]

    Mas o problema maior não está nos Juizados. A crise mais se agrava nas Turmas Recursais. Para elas vão todos os recursos contra sentenças dos JEFs. Só que um juiz de Turma não conta com a estrutura de um gabinete de desembargador de TRF. Só em 2009 as Turmas Recursais do Brasil receberam 423.793 recursos, dos quais 124.566 da 4ª Região (RS). As mais sacrificadas são as Turmas da 2ª Região (RJ), que contam com apenas 10 juízes e um número de 5.056 distribuições contra 1.337 da 1ª Região (DF), que conta com 82 juízes.[iv]

    Como se não bastasse, o legislador não previu cargos de juiz de Turma. Em tese, o juiz de uma Vara sai de seu gabinete no meio da tarde e, com outros dois, julga os recursos na Turma. Só que ao julgar na Turma ele abandona a Vara e esta paga o preço. Sem falar no cansaço físico e no desgaste mental resultante do exame de processos eletrônicos.

    Procurando achar solução para o problema, o TRF-4 passou a convocar juízes para atuar por dois anos na Turma Recursal. É bom, mas não resolve. As Varas ficam carentes e a jurisprudência não se firma, face á rotatividade dos juízes. Cria-se insegurança jurídica, fato apontado e tratado com profundidade por José A. Savaris e Flávia Xavier.[v]

    Neste estado de coisas, para ficarmos em apenas um exemplo, as Turmas Recursais do TRF-3 (SP) estão com cerca de 75.000 recursos pendentes de julgamento. E isto apesar de um mutirão ter procurado resolver o problema. Basta pensar que alguns bairros da capital paulista são mais populosos que o Estado de Roraima, o que torna a taxa de congestionamento do TRF-3 a maior do país.[vi]

    Que fazer? Reclamar, culpar terceiros? Não. Isto é fácil e de nada adianta. O difícil e necessário é achar soluções. Sem prejuízo de outras, seria importante:

    a) criar cargos de juiz de Turma Recursal (principal e indispensável providência), cargo de 1ª instância a ser provido por remoção ou promoção;

    b) equiparar ou aumentar o número de servidores de um JEF ou Turma aos das secretarias de Varas ou gabinetes nos TRFs;

    c) tabelas de uniformização de cálculos que atendam à jurisprudência dominante, feitas em comissão de que participem membros da OAB e INSS, expostas em sites, e que possam ser aplicadas na maior parte de execuções de sentença.

    d) consolidação e obediência à jurisprudência da Turma de Uniformização Nacional e às Turmas Regionais, evitando-se que a cada vez que mudam seus membros alterem-se as posições, o que gera enorme insegurança jurídica;

    e) estudo de redução de recursos, não tendo cabimento esgotarem-se as instâncias administrativas e depois percorrer as judiciais, em uma trajetória de cerca de 12 anos (por exemplo,apenas um recurso da primeira instância administrativa (INSS) direto à Turma Recursal ou TRF);

    e) os TRFs converterem Varas com reduzido número de processos em JEFs, ainda que eventualmente desagradando interesses pessoais;

    Enfim, muito há que ser feito nesta área, onde se situam, regra geral, os socialmente menos favorecidos. Qualquer mudança tem resistências e é trabalhosa. Mas aí é que está a diferença entre um bom e um apático administrador judicial, entre um Tribunal respeitado e outro desprestigiado.


    [i] http://www.jfpr.jus.br/institucional/prlonjc02/index.php

    [ii] Nota: nos JEFs a maioria absoluta das ações é contra o INSS, sendo mínima a parcela contra outros requeridos.

    [iii] (www.cnj.jus.br, programas, Justiça em números).

    [iv] http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/pesquisas_judiciarias/jn2009/rel_justica_federal.pdf

    [v] Recursos cíveis nos Juizados Especiais Federais, Juruá, 2010.

    [vi] http://www.cnj.jus.br/ programas, Justiça em números.
    O site Consultor Jurídico (Conjur) publicou ontem (24) artigo do diretor de Relações Internacionais da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, sob o título “Juizados Especiais e Turmas Recursais Federais ”. Nele, o desembargador discorre sobre as facilidades advindas da implantação dos juizados especiais federais e fala das consequências dessas facilidades, entre elas, a avalanche de processos nos Juizados e Turmas federais. É o denominado “fracasso do sucesso”.

    Leia a íntegra do texto:

    Por Vladimir Passos de Freitas

    A Lei 9.099, de 1995, criou os Juizados Especiais. Foi uma verdadeira revolução na Justiça brasileira. Adotou expressamente os princípios da oralidade, informalidade e economia processual. Uma sadia tentativa de acabar com a paixão brasileira pelo formalismo, onde selos, formas sacramentais, autenticações e firmas reconhecidas foram a tônica por séculos. Permitiu a celebração de acordos nas ações penais, rompendo com um dogma da velha processualística, qual seja, a indisponibilidade da ação penal pública.

    Em 2001, a Lei 10.259 estendeu tal iniciativa à Justiça Federal. Nela foram criados os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais, para causas no valor de até 60 salários mínimos. Os propósitos de informalidade e economia processual foram mantidos. E com uma vantagem adicional, qual seja, pagar a condenação em 60 dias, sob pena de sequestro (artigo 17). Sem precatório e através de simples requisição (RPV).

    Até aí tudo está dentro dos mais modernos princípios e objetivos de acesso e efetividade da Justiça. Mas aconteceu algo não previsto: Juizados e Turmas, sem a estrutura das Varas e dos TRFs, ficaram abarrotados de processos. Alguém já disse que foi “o fracasso do sucesso”.

    Qual a causa? A primeira é a facilidade de acesso à Justiça, que é louvável. Não se pagam custas e permite-se o ingresso no JEF pessoalmente. Além disto, alguns, como o 2º JEF Cível de Londrina, oferecem modelos de petições iniciais, que incluem até pedido de antecipação de tutela, o que é elogiável.[i]

    Na linha do mais amplo acesso e da efetividade, os JEFs passaram a substituir o INSS. Exatamente. Melhor estruturados que a repartição previdenciária, com servidores capacitados e bem remunerados, os JEFs passaram a ser o local preferido dos autores. E foram assumindo o papel do INSS,[ii] alguns até com sala médica para os peritos examinarem alegadas incapacidades.

    Juízes e servidores passaram a exercer funções típicas dos funcionários da autarquia. Por exemplo, em ações envolvendo prova de tempo de serviço, passou a ser ônus do juiz e de sua assessoria contar o tempo nos documentos apresentados e somar um a um. Imagine-se um juiz perdendo horas a calcular um ano de serviço militar, quatro anos e cinco meses e sete dias na empresa X, dois como autônomo, e assim por diante.

    Outros tipos de processos, como pedidos de aposentadoria por tempo de serviço rural, passaram a ingressar no Juizado, ignorando por completo o órgão previdenciário. Milhares de audiências onde testemunhas se limitam a afirmar conhecer o autor e a atestar que trabalhava no campo. Algo que podia ser feito sem dificuldades no INSS.

    Faz sentido? Se existe uma repartição do Poder Executivo especialmente criada para este fim, é razoável gastar-se com outra estrutura no Judiciário? O Brasil pode dar-se a esse luxo?

    Assim estão hoje os JEFs, abarrotados de processos, quase que exclusivamente previdenciários. Neste particular, o maior número de sentenças está com o TRF da 5ª Região, que é o que conta também com o maior número de juízes neste setor.[iii]

    Mas o problema maior não está nos Juizados. A crise mais se agrava nas Turmas Recursais. Para elas vão todos os recursos contra sentenças dos JEFs. Só que um juiz de Turma não conta com a estrutura de um gabinete de desembargador de TRF. Só em 2009 as Turmas Recursais do Brasil receberam 423.793 recursos, dos quais 124.566 da 4ª Região (RS). As mais sacrificadas são as Turmas da 2ª Região (RJ), que contam com apenas 10 juízes e um número de 5.056 distribuições contra 1.337 da 1ª Região (DF), que conta com 82 juízes.[iv]

    Como se não bastasse, o legislador não previu cargos de juiz de Turma. Em tese, o juiz de uma Vara sai de seu gabinete no meio da tarde e, com outros dois, julga os recursos na Turma. Só que ao julgar na Turma ele abandona a Vara e esta paga o preço. Sem falar no cansaço físico e no desgaste mental resultante do exame de processos eletrônicos.

    Procurando achar solução para o problema, o TRF-4 passou a convocar juízes para atuar por dois anos na Turma Recursal. É bom, mas não resolve. As Varas ficam carentes e a jurisprudência não se firma, face á rotatividade dos juízes. Cria-se insegurança jurídica, fato apontado e tratado com profundidade por José A. Savaris e Flávia Xavier.[v]

    Neste estado de coisas, para ficarmos em apenas um exemplo, as Turmas Recursais do TRF-3 (SP) estão com cerca de 75.000 recursos pendentes de julgamento. E isto apesar de um mutirão ter procurado resolver o problema. Basta pensar que alguns bairros da capital paulista são mais populosos que o Estado de Roraima, o que torna a taxa de congestionamento do TRF-3 a maior do país.[vi]

    Que fazer? Reclamar, culpar terceiros? Não. Isto é fácil e de nada adianta. O difícil e necessário é achar soluções. Sem prejuízo de outras, seria importante:

    a) criar cargos de juiz de Turma Recursal (principal e indispensável providência), cargo de 1ª instância a ser provido por remoção ou promoção;

    b) equiparar ou aumentar o número de servidores de um JEF ou Turma aos das secretarias de Varas ou gabinetes nos TRFs;

    c) tabelas de uniformização de cálculos que atendam à jurisprudência dominante, feitas em comissão de que participem membros da OAB e INSS, expostas em sites, e que possam ser aplicadas na maior parte de execuções de sentença.

    d) consolidação e obediência à jurisprudência da Turma de Uniformização Nacional e às Turmas Regionais, evitando-se que a cada vez que mudam seus membros alterem-se as posições, o que gera enorme insegurança jurídica;

    e) estudo de redução de recursos, não tendo cabimento esgotarem-se as instâncias administrativas e depois percorrer as judiciais, em uma trajetória de cerca de 12 anos (por exemplo,apenas um recurso da primeira instância administrativa (INSS) direto à Turma Recursal ou TRF);

    e) os TRFs converterem Varas com reduzido número de processos em JEFs, ainda que eventualmente desagradando interesses pessoais;

    Enfim, muito há que ser feito nesta área, onde se situam, regra geral, os socialmente menos favorecidos. Qualquer mudança tem resistências e é trabalhosa. Mas aí é que está a diferença entre um bom e um apático administrador judicial, entre um Tribunal respeitado e outro desprestigiado.


    [i] http://www.jfpr.jus.br/institucional/prlonjc02/index.php

    [ii] Nota: nos JEFs a maioria absoluta das ações é contra o INSS, sendo mínima a parcela contra outros requeridos.

    [iii] (www.cnj.jus.br, programas, Justiça em números).

    [iv] http://www.cnj.jus.br/images/conteudo2008/pesquisas_judiciarias/jn2009/rel_justica_federal.pdf

    [v] Recursos cíveis nos Juizados Especiais Federais, Juruá, 2010.

    [vi] http://www.cnj.jus.br/ programas, Justiça em números.
    Programa
    TV Justiça
    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Boas Práticas na Justiça

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    Informativo Ajufe
    Setembro de 2017

    Nesta edição, os 45 anos de fundação da Associação são homenageados. Além disso, o informativo traz também as últimas atividades realizadas pela Ajufe em 2017.

    Revista de Cultura
    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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