Juízes federais participam de audiência pública da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código Eleitoral

    Os juízes federais Roberto Veloso, representante da Justiça Federal na Comissão; Luisa Gamba, presidente da Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (Ajufesc); e Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, membro suplente do TRE-SC participaram da audiência pública da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código Eleitoral realizada hoje (25), na Cidade de Florianópolis (SC).

    Essa é a terceira reunião da Comissão e tratou do debate que envolve a composição da Justiça Eleitoral e o tempo de mandato dos juízes, a uniformização de prazos e procedimentos judiciais e a regulamentação das pesquisas e debates eleitorais.

    Para Roberto Veloso “a presença de juízes federais e procuradores da República nas audiências públicas, defendendo uma maior participação da Justiça Federal na Justiça Eleitoral, é a certeza de que seremos vencedores neste pleito que é justo, e reflete a realidade constitucional brasileira".

    O juiz federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, representando a Ajufesc, defendeu uma maior participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral, citando o exemplo de Santa Catarina que é um dos estados mais interiorizado da Justiça Federal brasileira.

    Também defenderam a mesma ideia os procuradores da República Cláudio Fontella e André Bertuol, respectivamente, procurador Regional Eleitoral e procurador Regional Eleitoral substituto. Para eles, além do aumento de vagas de juízes federais na primeira e segunda instâncias, também deveria ser assegurado o quinto do Ministério Público nos TREs.

    Pesquisas

    As pesquisas eleitorais também foram tema da audiência. O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Torres Paladino sugeriu penalização ao instituto de pesquisa que divulgar dados errados - mesmo de boa-fé - ou cometer fraudes ou irregularidades na realização das pesquisas eleitorais. O promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain complementou o tema, propondo vedações na divulgação das pesquisas eleitorais quando elas forem originárias de encomendas dos partidos políticos, coligações ou candidatos.

    Composição da Justiça

    Como na audiência realizada no Recife em 15 de outubro, a composição dos tribunais da Justiça Eleitoral voltou a ser tema de controvérsia. O procurador da República Cláudio Dutra Fontenella sugeriu que os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) tenham mandato ampliado de um para três ou quatro anos. Ele também pediu que o tamanho da população seja levado em conta para definir o número de magistrados nas cortes. Por fim, destacou a necessidade de discutir a participação do Ministério Público e da Justiça Federal na composição desses colegiados.

    Para o juiz federal Roberto Veloso, integrante da Comissão de Juristas, a participação dos juízes federais não excluirá a magistratura estadual. Ele citou, como exemplo, a atuação destes em causas previdenciárias onde não há vara federal.

    A abrangência das campanhas na internet, os debates nos meios de comunicação de massa e a prestação de contas dos partidos políticos e candidatos também foram temas debatidos. A próxima audiência acontecerá no dia 8 de novembro, em São Paulo.  

    Fonte: Com informações da Agência Senado

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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