Justiça determina saída de Brasiguaios da margem da BR-163

    As mais de 600 famílias de sem-terra, que ocupam os espaços laterais entre os quilômetros 91 e 92 da BR-163, terão que se mudar. É uma imposição da Justiça Federal e uma determinação do juiz Joaquim Eurípedes Alves Pinto. Ele atende ao pedido do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), que está ampliando a largura da rodovia. O prazo dado é de 30 dias e termina no dia 18 de novembro. O prazo foi estipulado em audiência de conciliação realizada recentemente, em Naviraí.

    Os brasiguaios (colonos brasileiros expulsos de terras paraguaias) ligados ao Movimento dos Sem-Terra (MST), deverão desmontar o campamento Antônio Irmão e deverão ser transferidos para uma área de cerca de dez hectares, próximo a um posto de saúde. Lá eles receberão condições de continuar educando seus filhos em escola, com o reconhecimento oficial.

    Os sem-terra devem ser fixados em caráter ainda provisório, no lote 578 do complexo de quatro proejetos de assentamentos da antiga fazenda Santo Antônio. O Incra está cadastrando as famílias do acampamento Antônio Irmão e já procura uma área para fazer o assentamento definitivo dos brasiguaios , pois a área escolhida faz parte do complexo de quatro assentamentos do complexo Santo Antônio e eles estarão lá em condição provisória.

    Liderança do MST em Mato Grosso do Sul, Egídio Brunetto criticou a decisão da Justiça. A forma é truculenta. Eles estão somente às margens da rodovia , afirmou.

    Uma verdadeira cidade foi erguida às margens da BR-163. Fugitivos da violência no Paraguai, centenas de famílias moram debaixo de lonas em situações precárias e se tornaram um problema para Itaquiraí, que tem 17 mil habitantes e estrutura limitada.

    Na reunião presidida pelo juiz federal Joaquim Alves Pinto, em Naviraí, ficou pactuado e determinado que o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Trânsito (Dnit) será responsável pelo transporte da mudança de pessoas e seus pertences.

    A Ouvidoria Agrária Federal ligada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve fazer a doação das lonas (com metragem a ser caculada), o MST autoriza o Incra a fazer o cadastramento das famílias para ser estabelecida a quantidade de cestas básicas a ser distribuidas mensalmente (através do programa Fome Zero), a escola de primeiro ao quinto ano deve ser garantida pela Prefeitura de Itaquiraí, o governo federal deve dar condições para que o posto de saúde que serve quatro assentamentos rurais possa ter ampliado o número de equipamentos, remédios e atendentes no Posto de Saúde, e governo estadual deve ser responsável pela implantação dos programas e ações preventivas de saúde.

    Fonte: Midiamax News

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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