TRF-3 concede liminar para dar liberdade a Paulo Li

    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, aceitou o pedido de Habeas Corpus do chinês Li Kwok Kuen, o Paulo Li, concedendo a ele o direito de responder o processo em liberdade. Ele é acusado de liderar uma das maiores organizações criminosas de importação irregular de eletroeletrônicos da China para o Brasil. A decisão, por unanimidade, recebeu parecer favorável da procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

    Paulo Li está preso desde 17 de setembro de 2009, após a Operação Wei Jin, da Polícia Federal, e é pivô do escândalo que afastou da Secretaria de Justiça, Romeu Tuma Junior. A defesa do acusado, feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron, do escritório Toron, Torihara e Szafir, alegou excesso de prazo na duração do processo devido a "graves erros do juízo e do cartório" e demora em se ouvir as testemunhas de acusação, e não de defesa.

    Em julho, ao aceitar o pedido de liminar, o desembargador federal José Lunardelli, relator do caso, considerou que um conjunto de situações e fatos processuais contribuíram para o atraso na instrução processual. Entre as falhas, apontadas pela defesa, houve demora no desmembramento dos autos em relação a outros cinco indiciados, que não foram denunciados quando a operação foi deflagrada. O desmembramento só ocorreu no dia 18 de março de 2010.

    Também houve problemas relativos à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público Federal. Os policiais que deveriam comparecer à audiência do dia 7 de maio não foram apresentados porque estariam lotados em Sorocaba e Ribeirão Preto. No entanto, dois deles estavam em São Paulo e só foram ouvidos em 16 de junho.

    "Em suma, tais incidentes processuais, que não são atribuíveis à defesa, conduziram ao 'excesso de prazo', pois não se pode considerar razoável a demora de dez meses na conclusão da instrução de processo com apenas dois réus presos, visto que a complexidade do caso não justifica tal prazo", considerou o relator.

    Ele também concedeu, de ofício, a ordem liminar em favor de Lee Men Tak, oficial de promotoria do Ministério Público Eleitoral suspeito de vender dados sigilosos de operações contra o crime organizado e de desvio de recursos públicos.

    Em 11 de março, o TRF-3 negou um primeiro pedido de liberdade para Paulo Li. A procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen opinou pela manutenção da prisão, pois, em sua avaliação, havia o risco do acusado fugir.

    Investigações
    Reportagens do jornal Estado de S. Paulo revelaram gravações telefônicas e e-mails trocados entre Tuma Junior e Paulo Li. As gravações foram interceptadas pela Polícia Federal durante a Operação Wei Jin. De acordo com as investigações Li ligou para Tuma Júnior na frente dos agentes federais que cumpriam o mandado. O ex-secretário Nacional de Justiça foi acusado de ser cliente do suposto esquema de contrabando e também de tráfico de influência. No entanto, a denúncia do MPF não cita Tuma Júnior.

    Após a divulgação da suspeita de envolvimento com a máfia chinesa, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, exonerou Tuma Júnior do cargo em 14 de junho. Na época, o ex-secretário reconheceu ter amizade com Li, mas negou envolvimento com irregularidades.

    Clique aqui para ler a decisão liminar, proferido em julho.

    HC 0021320-38.2010.4.03.0000/SP

    Fonte: Conjur
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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