STJ decide pela 1ª vez federalizar um crime por violação a direitos humanos

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem por 5 votos a 2 federalizar a investigação do assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos e de outros crimes relacionados. Mattos foi morto em 24 de janeiro do ano passado, depois de ter denunciado a existência de um grupo de extermínio atuando na divisa entre Pernambuco e Paraíba.

    Foi a primeira decisão do gênero. Em 2004, estabeleceu-se o chamado Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), que permite a federalização, mas nunca foi usado. Em 2005, o STJ negou o pedido para investigação federal da morte da irmã Dorothy Stang, assassinada no Pará. No dia 1.º de junho, quando Mattos faria 42 anos, ele teve seu nome citado no relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções sumárias, que criticou o STJ pela demora na federalização.

    Com a decisão, a investigação e o julgamento dos cinco suspeitos do assassinato de Mattos saem da alçada das autoridades locais e passam para a competência da Polícia Federal, do MPF e da Justiça Federal da Paraíba. A medida pode garantir maior isenção e segurança nos trabalhos. "É uma decisão histórica, que pode abrir caminho para que outros casos semelhantes sejam federalizados", disse a advogada Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global, uma das organizações não governamentais que entraram com pedido para que a Procuradoria Geral da República levasse o caso ao STJ.

    Nascido em Pernambuco, na cidade de Itambé, vizinha de Pedras de Fogo, na Paraíba, Mattos passou a trabalhar com direitos humanos na década de 1990, quando autoridades da divisa montaram um grupo de extermínio para matar suspeitos de roubos e furtos na região - incluindo crianças e adolescentes.

    Em 2002, Mattos passou a ser ameaçado de morte, juntamente com outras quatro pessoas. Depois de ser procurada por ONGs, a Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou que fossem tomadas medidas para proteger as testemunhas. Pouco foi feito e o advogado acabou assassinado sete anos depois.

    De acordo com levantamento da promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, da Comarca de Itambé, que atua na cidade desde 1994, ocorreram mais de 200 assassinatos só no lado pernambucano. "São casos que não foram investigados e acabaram registrados como de autoria desconhecida, uma vez que poucos têm coragem de denunciar."

    O grupo de extermínio continua atuante na fronteira. A mãe de Mattos, Nair Ávila, e a promotora estão sofrendo ameaças de morte. Nair esteve presente ontem no julgamento e ficou emocionada com a decisão da Justiça. "Fiquei muito feliz com a decisão, que me leva a acreditar mais na Justiça. Tenho orgulho de meu filho, que sempre foi um homem de bem."

    Procuradoria analisa outros 20 casos

    Pelo menos 20 casos de crimes de violação aos direitos humanos já estão em análise na Procuradoria-Geral da República (PGR) aguardando parecer a ser apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a federalização da investigação. Entre esses casos estão os chamados "Crimes de Maio", ocorridos em São Paulo entre os dias 12 e 21 de maio de 2006.

    "O caso Manoel Mattos vai definir quais os critérios em que haverá deslocamento ou não", disse o defensor público Antonio Maffesoli, que encaminhou o pedido sobre o caso dos crimes de maio à PGR. O secretário executivo da Secretaria de Direitos Humanos, Rogério Sotilli, observou, após o julgamento, que se tratou de "uma grande vitória". Para ele, isso permitirá ampliar investigações e o País ganhará reconhecimento internacional.

    Para Maffesoli, a decisão consolida o deslocamento como mais um mecanismo importante da Justiça. "O que nós conhecemos no presente é uma realidade de impunidade, principalmente quando envolve violência do Estado. A abertura para julgar pela Justiça Federal é positiva, porque a princípio fica mais distante das autoridades locais."

    O defensor diz acreditar que a Procuradoria estava aguardando o julgamento desse incidente para saber como os ministros do STJ iriam agir nos próximos casos. "Desde o primeiro pedido (no caso Dorothy Stang), há uma certa necessidade de definições de requisitos", diz Maffesoli.

    De acordo com a Emenda Constitucional que possibilitou o deslocamento de competência, o pedido só pode ser feito pela PGR.

    Em maio de 2006, oito pessoas foram mortas em seis ataques diferentes - houve um sobrevivente. Segundo o defensor, há indícios de participação de policiais militares nos crimes. Ninguém foi preso e dois anos depois todas as investigações estavam arquivadas. "Um dos problemas é que cada inquérito foi investigado separadamente." O caso deu origem a um grupo, chamado Mães de Maio, que pedem o desarquivamento e a federalização das investigações.

    A Defensoria encaminhou em maio deste ano o pedido de deslocamento de competência dos seis casos às autoridades federais. Além desse pedido, há ações cíveis de indenização e reparação moral. Maffesoli prefere não falar em otimismo, mas afirma que as conversas com a Procuradoria têm sido boas. "Ainda não dá para saber para saber se a decisão indica algo de positivo para nós. Mas acho que agora temos um bom mote para marcarmos uma nova reunião na Procuradoria."

    Peculiaridades. Existiram particularidades importantes que favoreceram a decisão favorável à federalização do caso Manoel Mattos. De acordo com a Constituição, cabe o pedido nos casos em que houve grave violação de direitos humanos e risco do descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais assinados pelo Brasil.

    Mattos foi assassinado sete anos depois de a Organização dos Estados Americanos (OEA) ter solicitado ao governo medidas que protegessem a integridade física do advogado. Outro ponto importante para a decisão do STJ foi o fato de que os governos de Paraíba e Pernambuco, além de Ministério Público e da Justiça desses Estados, terem endossado o pedido. No caso do pedido de federalização do assassinato de Doroty Stang, um dos entraves decorreu das posições das instituições paraenses que afirmaram serem capazes de dar prosseguimento ao processo e às investigações. / BRUNO PAES MANSO e PAULO SALDANA

    PARA LEMBRAR

    Na primeira solicitação para federalizar um caso envolvendo direitos humanos, o pedido foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Em uma decisão unânime, os ministros da 3.ª Turma do STJ reconheceram, em 8 de junho de 2005, que a polícia e a Justiça do Pará eram as responsáveis por investigar e julgar os acusados de participar do assassinato da freira Dorothy Stang, ocorrido em fevereiro daquele ano no município paraense de Anapu.

    Os ministros rejeitaram um pedido do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Ele argumentou que o caso envolvia grave violação de direitos humanos e ainda teria ocorrido omissão por parte das autoridades estaduais.

    Imprensa

    Tramita no Senado, mais especificamente na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de emenda constitucional que transfere os crimes cometidos contra jornalistas para a esfera federal.


    Fonte: O Estado de S. Paulo
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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