Edemar Cid Ferreira é absolvido pela JF em processo por venda de títulos

    O juiz Marcelo Costenaro Cavali, da 6.ª Vara Federal Criminal de São Paulo, absolveu o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira e o sobrinho dele, Ricardo Ferreira de Souza e Silva, da acusação de crimes contra o sistema financeiro. Em decisão de 22 páginas, Cavali considerou que os réus não poderiam ser responsabilizados por supostas irregularidades na comercialização de títulos de capitalização.

    Iniciada em maio de 2007, a ação penal que mirava Edemar e Ricardo era um desdobramento da investigação que, um ano antes, levou o ex-banqueiro para a prisão. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), um acordo operacional entre a Valor Capitalização, empresa dirigida pelos dois, e a Megainvest Empreendimentos e Participações permitiu a venda de títulos de capitalização na modalidade compra programada - opção em que, ao final do prazo de vigência, o comprador pode escolher resgatar o investimento em dinheiro ou receber o equivalente em bens ou serviços.

    O inquérito foi aberto com base em queixa formalizada por Gervásio Rodrigues Fernandes que, atraído por um anúncio na TV, adquiriu da Valor um título de capitalização. O acordo previa pagamento de R$ 11,7 mil, divididos em prestações, em troca da entrega de um veículo após a quitação. Sustenta o MPF que Fernandes nunca recebeu a carta de crédito e nem a devolução dos valores desembolsados.

    Na denúncia, os procuradores da República apontavam supostas irregularidades administrativas das empresas envolvidas, como o fato de a Valor e a Megainvest terem atuado como instituições financeiras sem a autorização do Banco Central.

    Taxas. Outra suposta vítima, Valdemir Ferreira da Silva, teria constatado na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguro, que a Megainvest cobrou taxas indevidas.

    Para a acusação, os dirigentes da Valor teriam responsabilidade sobre os supostos desfalques sofridos pelos compradores dos títulos de capitalização, pois deveriam ter acompanhado o trabalho da prestadora de serviços. Sustenta ainda que a empresa de Edemar se beneficiava das práticas supostamente ilegais. Os procuradores pediam a condenação dos réus com base nos artigos 5.º (apropriação de valores), 8.º (exigir comissão) e 16.º (operar instituição financeira sem autorização) da Lei 7.492/86.

    Na sentença, o juiz rejeita, uma a uma, as acusações e acolhe os argumentos dos criminalistas Fábio Tofic Simantob e Leônidas Ribeiro Scholz, defensores de Edemar e Ricardo.

    Sobre o suposto crime de operação de instituição financeira sem autorização, Cavali escreve: "O simples fato de a Valor ter contrato com empresa que não possuía autorização para funcionamento regular não é suficiente para justificar a atribuição de responsabilidade penal aos responsáveis legais pela empresa." O magistrado frisa ainda que, na época, Edemar não exercia o cargo de presidente da Valor.

    O despacho também afasta a acusação de apropriação indébita contra Edemar e seu sobrinho. "Poderiam os seus dirigentes (da Valor) ser punidos criminalmente pela prática de crime doloso supostamente praticado pela Megainvest pelo simples fato de com ela manterem contrato de corretagem?", questiona Cavali, para em seguida responder: "Reputo que não". O MPF já recorreu da decisão.

    PARA LEMBRAR

    Banqueiro já foi condenado a 21 anos de prisão

    O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira foi o alvo maior da Operação Tango, deflagrada em março de 2005 pela Polícia Federal. A derrocada de Edemar começou quando o Banco Santos foi colocado sob intervenção do Banco Central em 12 de novembro de 2004. No ano seguinte, ele e outras 18 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e gestão fraudulenta. Em 2006, o juiz Fausto Martins De Sanctis, da 6.ª Vara Federal Criminal, condenou o ex-banqueiro a 21 anos de prisão. Edemar chegou a ficar 89 dias encarcerado até ser solto por habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. Colecionador de obras de arte, o ex-banqueiro também teve parte de sua coleção, bens e imóveis confiscada pela Justiça.

    Fonte: O Estado de S. Paulo

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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