JF em Minas aceita pedido de Sindicato em ação contra INSS

    As empresas mineiras do segmento de fundição deverão deixar de recolher cerca de 10% da contribuição relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na folha anual de pagamento de funcionários. A redução é resultado de uma decisão judicial expedida ontem em caráter liminar pela 8ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais.

    Na última semana, o Sindicato da Indústria da Fundição no Estado de Minas Gerais (Sifumg) impetrou uma ação na Justiça alegando que determinadas cobranças exigidas às empresas seriam inconstitucionais.

    "O inciso 1º do artigo VII e o artigo CXCV da Constituição da República afirmam que o empregador tem a obrigação de realizar os recolhimentos relativos ao INSS sobre o valor do salário do empregado. No entanto, as tarifas também são cobradas sobre as verbas indenizatórias, como nos casos de indenização por aviso prévio, afastamento por acidente de trabalho e quebras imotivadas de contratos", afirmou o advogado tributarista Faiçal Assrauy, que impetrou a ação.

    Na avaliação dele, há um "alargamento", pelo INSS, do que é entendido como salário. "Remuneração mensal e verbas indenizatórias são fatores distintos e que não estão sendo contemplados com as diferenciações devidas no momento das tarifações", afirmou.

    Segundo Assrauy, as cobranças têm gerado problemas com o Fisco aos empresários do setor. "Não há um consenso. O contador responsável é quem dita se deve ou não ser feito este tipo de pagamento. Com isso, algumas empresas também recolhem os tributos que são indevidos. Já aquelas que optam por não realizar a contribuição, são procuradas por agentes da Receita Federal e multadas em até 150% do valor não pago, além da correção monetária."

    Em função disso, o sindicato também solicitará à Justiça o recebimento dos valores pagos nos últimos cinco anos por meio de cobranças de taxas de INSS em verbas indenizatórias. "Também queremos garantir que as empresas que foram multadas recebam as indenizações proporcionais, já incluindo os juros", destacou o advogado.

    Embora o INSS ainda possa recorrer da decisão, Assrauy acredita que o parecer deverá ser mantido em todas as outras instâncias judiciais. "Já houve casos parecidos em outros tribunais, mas é a primeira vez que o processo diz respeito às indústrias do segmento de fundição. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em favor da tese", disse.

    "Uma questão que não afeta apenas um segmento específico da indústria, mas as empresas brasileiras de modo geral, principalmente as maiores, que possuem uma extensa folha de pagamento. Por este motivo, a Justiça costuma seguir a linha de argumentação já desenvolvida em processos parecidos", informou o advogado.

    "Importante que se esclareça o que de fato deve ser recolhido para que não haja nenhum tipo de prejuízo aos empregadores que estão em dia com o Fisco. Aqueles que fazem questão de pagar corretamente os tributos existentes no país é que estão sendo prejudicados em razão da má aplicação da legislação", observou.

    Fonte: Diário do Comércio - MG

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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