STJ define prazo para depósito de patente pipeline

    O prazo para depósito de patentes registradas no exterior teve início no dia 15 de maio de 1996 e término em 15 de maio de 1997. A interpretação dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial apresentado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

    A lei, em seus artigos 230 e 231, possibilitou o reconhecimento no Brasil de patentes registradas no exterior e em vigência no seu país de origem, também chamadas de pipeline. No caso analisado, o Inpi negou o depósito de uma pipeline de medicamento, feito em 15 de maio de 1997 pela Pherin Pharmaceutical. Segundo o instituto, o pedido era intempestivo, pois o prazo para o depósito se esgotou um dia antes.

    A empresa recorreu à Justiça com um Mandado de Segurança, alegando que o prazo começa a contar um dia após a publicação da lei. Em primeiro grau, o juiz considerou que a empresa fez o depósito no prazo. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, com base no Código Civil de 1916, vigente à época, entendeu que o prazo de um ano não abrange a data de publicação da lei.

    Análise

    De acordo com o artigo 243 da LPI, apenas os artigos 230, 231, 232 e 239 entravam em vigor na data de publicação da lei. Os demais passavam a valer um ano após a publicação. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, com a Lei Complementar 95/1998, todas as leis com vigência imediata ou futura têm como marco inicial de contagem a data de publicação na imprensa oficial. No entanto, a LPI é anterior à lei complementar.

    Com isso, a ministra entendeu que a Lei de Propriedade Industrial entrou em vigor no dia 15 de maio de 1996, mesma data em que se iniciou a contagem do prazo de vacância.

    A LC 95/98 determina que o período de vacância deve ser estabelecido em número de dias. Porém, como a LPI estipulou essa vacância em um ano, Nancy Andrighi buscou o conceito legal desse prazo na Lei 810/49. Esta norma define ano como o período de 12 meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

    Após as análises, a 3ª Turma definiu que os artigos 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15 de maio de 1996 e que os prazos de depósito previstos nos artigos 230 e 231 se encerraram no dia 15 de maio de 1997. Os demais artigos entraram em vigor no dia 16 de maio de 1997. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

    Fonte: Conjur

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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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