Jato envolvido em acidente será devolvido por decisão judicial

    A Justiça Federal do Mato Grosso determinou a devolução do jato Legacy, envolvido no acidente com o avião da Gol em setembro de 2006, para a empresa americana Cloudscape Incorporation. O pedido foi deferido pelo juiz Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza na quarta-feira e encaminhado à Aeronáutica, que ainda não definiu a data da entrega.

    Todos os 154 ocupantes do voo 1907 da Gol, que colidiu com o Legacy, morreram no acidente. Já o jato Legacy conseguiu fazer um pouso forçado e não houve mortos entre os ocupantes da aeronave.

    A decisão do juiz atende ao pedido da empresa norte-americana feito ao Ministiério Público. O MP tomou posição a favor da companhia em 20 de agosto. A Justiça decidiu, também, que os equipamentos fundamentais para a investigação, como a caixa-preta e o transponder continuarão no País, sob poder da Polícia Federal.

    Após a autorização do juíz federal, um ofício foi encaminhado para a FAB para avisar que a aeronave poderia ser devolvida. A FAB não informou quando o Legacy estará disponível para voo. O jato Legacy encontra-se apreendido desde o acidente na Base Áerea Serra do Cachimbo, no Pará.

    Na terça-feira, o sargento Jomarcelo Fernandes dos Santos, 31 anos, foi condenado pela Justiça Militar a um ano e dois meses de prisão por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) pelo acidente no voo 1907. Jomarcelo trabalhou como controlador de voo no controle de tráfego aéreo no dia do acidente.

    ABSOLVIÇÕES

    Além dele, foram julgados os controladores de voo João Batista da Silva, Felipe Santos Reis, Lucivando Tibúrcio de Alencar e Leandro José Santos de Barros. Eles foram absolvidos das acusações de negligência e de não observar as normas militares de segurança.

    O acidente ocorreu em 29 de setembro de 2006, quando o avião da Gol se chocou no ar com o Legacy. O sargento, que foi condenado por quatro votos a um, pode recorrer da decisão no Superior Tribunal Militar (STM).

    O advogado do sargento Jomarcelo, Roberto Sobral, afirmou que vai recorrer ao plenário do STM e ao Supremo Tribunal Federal (STF), se for necessário. Para Sobral, Santos não teria condições de atuar no controle por não falar inglês, considerando que dois pilotos norte-americanos conduziam o jato Legacy. Ele acusou a Justiça Militar de impedir a defesa de produzir provas que inocentariam os controladores.

    Um pedido para retirar as licenças profissionais dos pilotos do Legacy, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, foi negado pela Federal Aviation Administration (FAA), nos EUA. A solicitação foi feita em abril, por deputados e representantes das famílias das vítimas, que apresentaram laudo, endossado pelo Ministério Público Federal, acusando os dois de não terem acionado o equipamento que faz contato entre a aeronave e as torres de transmissão.

    SAIBA +

    O advogado do sargento condenado, Roberto Sobral, reclama: "Não foi permitido provar que ele não fala inglês e estava obrigado a sentar em um console para coordenar voo de estrangeiros".

    Sobral assegura que "foi uma falha da sessão de pessoal da Aeronáutica. Não só essa, mas um conjunto de falhas que a Aeronáutica tem que reconhecer?. Segundo o advogado, o sargento deve cumprir a pena em liberdade.

    Fonte: Jornal de Brasília

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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