País tem 3 mil condenados em ações civis por improbidade

    Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que chega a 3.029 as ações civis no País que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa. Os dados referem-se aos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

    Esses processos impuseram aos acusados sanções que vão da perda do cargo e suspensão dos direitos políticos com obrigação de ressarcimento de danos ao Tesouro - municipais, estaduais e da União - no montante de R$ 221,68 milhões.

    As ações propiciaram o resgate ao erário de R$ 27,28 milhões, por meio da decretação de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus - que foram condenados ao pagamento de multas que somam R$ 198,49 milhões.

    As informações, atualizadas até 6 de outubro, constam do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - banco de dados do CNJ - e serão repassadas à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério da Justiça (MJ). Criado em 2007, o cadastro do CNJ reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por violação à Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade).

    O banco de dados trata exclusivamente de condenações por improbidade - a lei tem natureza civil, ou seja, não prevê sanções penais, como prisão, mas suspensão de direitos políticos, perda de cargo público, restituição ao erário e multa.

    A atualização do arquivo é mensal, de acordo com a Resolução 44 do conselho que fiscaliza a toga. O acervo se reporta a ações instauradas desde que entrou em vigor a Lei 8.429, de 1992.

    As planilhas endereçadas à CGU destacam a qualificação do condenado, dados processuais relevantes - data da abertura da ação, do trânsito em julgado, medidas de urgência adotadas e recursos interpostos -, além de sanções aplicadas e o rol de empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e créditos do poder público.

    Instrumento. "É decisivo que o governo tenha conhecimento e acesso pleno a esses dados", disse o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, mentor do banco de dados. Ele destaca que o cadastro é instrumento a serviço da administração direta e indireta, em todos os seus níveis, para evitar a admissão, em caráter de comissionamento, de pessoas sancionadas com suspensão de direitos políticos. E para barrar negócios com pessoas jurídicas que já sofreram condenações por contratos lesivos ao Tesouro.

    Os cinco TRFs concluíram 287 ações por improbidade relativas a atos que causaram lesão aos cofres da União. O TRF da 1.ª Região (Brasília) registra 114 ações. O da 2.ª Região (Rio), 14 feitos encerrados. O TRF-3 (São Paulo), 10 casos. O da 4.ª Região (Rio Grande do Sul), 47. E o da 5.ª Região (Pernambuco), 102.

    Os arquivos dos tribunais estaduais apontam 2.742 processos. O TJ de São Paulo - maior corte do País, com 360 desembargadores - produziu mais: 1.146 ações de improbidade que resultaram em condenações a prefeitos, vereadores e secretários acusados de desvios, fraudes e danos aos cofres públicos.

    O TJ do Rio Grande do Sul registra 363 condenações. Em terceiro lugar no ranking fica o TJ de Minas, com 342 demandas encerradas. Há cortes que ficaram no zero, como os TJs do Amazonas, de Alagoas e do Tocantins. Isso não significa que não exista nenhuma condenação por improbidade imposta por esses tribunais. "É possível que ações não tenham sido julgadas", observa Locke.

    A migração dos dados do CNJ para a CGU e toda a administração foi discutida no conselho em reunião de todos os corregedores dos Tribunais de Justiça e Federais. O encontro foi presidido pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

    Vergonha. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso avalia que o número de condenações por improbidade "mostra que o Judiciário e o Ministério Público estão atuando com desenvoltura e rigor", mas, por outro lado, revela que administradores desonestos continuam em cena. Impressionam Velloso os 3 mil feitos que resultaram em condenações de agentes públicos e políticos. "É muito e nos coloca no ranking dos países mais corruptos, o que nos envergonha", afirmou.

    O ex-ministro divide em três categorias os servidores que se tornam alvos da Lei da Improbidade. "Tem administrador ímprobo e desonesto, em muito maior número. Tem o displicente, aquele que se omite, mas tão responsável quanto o primeiro. E tem o administrador que age bem, mas que por um motivo ou outro acaba envolvido."

    Velloso considera que "a legislação é boa", mas faz um alerta. "O importante é fazê-la cumprir e criar a cultura no sentido de que o gestor da coisa pública deve ser probo, deve ser honesto. É direito da cidadania contar com administradores honestos".

    Fonte: Estadão

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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