Jornal do Commercio: Elegibilidade divide juízes

    O Jornal do Commercio traz em sua edição de hoje (1) uma reportagem sobre a possibilidade de juízes e promotores serem eleitos, caso se mude a legislação em vigor.

    Leia o texto: 

     Elegibilidade divide juízes

    Enquanto procuradores e promotores de Justiça pleiteiam o direito de concorrer a cargos eletivos sem pedir exoneração do cargo, os magistrados, que têm a mesma restrição, divergem sobre o assunto. As duas entidades que representam o Ministério Público pretendem apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita que membros do MP se lancem candidatos. Entre a magistratura, porém, o exercício da atividade político-partidária não é visto com bons olhos pelas entidades que representam a toga e o tema ainda deverá ser debatido entre os juízes associados a elas.

    Atualmente, para concorrer às eleições, juízes e membros do Ministério Público são obrigados a pedir demissão. Isso porque a Reforma do Judiciário, aprovada pela Emenda 45 em 2004, proíbe que membros do MP e da magistratura exerçam atividades político-partidárias. Pela lei, um promotor ou um juiz que queira se lançar candidato precisa pedir exoneração do cargo e não pode voltar a exercê-lo caso perca as eleições ou chegue ao fim do mandato. Defensores da medida, na época, argumentavam que a atividade político-partidária geraria aproximações, composições, favorecimentos recíprocos, compromissos com facções políticas e setores econômicos, o que era incompatível com o perfil constitucional do Judiciário.

    No entanto, os promotores, que foram favoráveis à medida, alegam falta de representatividade da classe no Congresso Nacional, devido às restrições estabelecidas pela Constituição Federal. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, na época da Constituinte, a bancada do MP tinha 15 representantes. Hoje, há apenas três deputados da carreira na ativa Dimas Ramalho (PSS-SP), Vieira da Cunha (PDT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que ingressaram no MP antes de 1988 e, por isso, conquistaram o direito de se candidatar sem pedir exoneração.

    PARTICIPAÇÃO. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, diz que, apesar de o MP ter sido favorável à mudança, percebeu com o tempo que a medida foi prejudicial à classe. "Nós queremos colaborar efetivamente com a democracia. Queremos participar da elaboração das leis no lugar de apenas zelar pelo cumprimento delas", argumenta.

    O assunto foi discutido pela primeira vez no fim de agosto, em uma reunião de entidades representativas do MP com o senador José Nery (PSol-PA). O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, participou do encontro, que tentou mobilizar o senador para o pleito. A ANPR quer alterar a Carta Magna e mudar o artigo que veta a participação de magistrados e membros do MP em cargos eletivos se eles permanecerem na função. Durante a reunião com os procuradores, o senador reconheceu a relevância da discussão sob o ponto de vista do exercício da igualdade perante a lei e ficou de analisar a questão. "O que posso dizer a vocês é que vou examinar a questão. É algo importante a ser debatido, para que sejam estabelecidas regras", declarou o senador, na época.

    Por meio da assessoria de imprensa, o presidente da Ajufe afirmou que, antes de tomar alguma decisão, vai fazer uma pesquisa para consultar os juízes federais brasileiros sobre o assunto. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, diz que desconhece qualquer pesquisa ou deliberação dos conselhos que formam a entidade sobre o tema, mas pessoalmente se posiciona contra a atividade político-partidária de juízes.

    O presidente da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra), Luciano Athayde Chaves, não tem uma opinião consolidada sobre o tema, mas faz considerações contra a proposta. O presidente da AMB acredita que dificilmente uma PEC nos moldes da pretendida pelos promotores e procuradores de Justiça seria apoiada pela magistratura. "Depois de exercer uma atividade político-partidária e voltar para a magistratura, o juiz poderia ter problemas. Para ser eleito, um candidato precisa de apoios, financiamentos. Dessa forma, ele fica devendo favores e gentilezas que podem arranhar a imparcialidade e a independência do Judiciário", sustenta Valadares.

    REPRESENTANTES. O presidente da Anamatra faz duas reflexões sobre o tema. Primeiro, pondera sobre a falta de representantes da classe no Congresso Nacional e da necessidade de ter mais parlamentares como o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que é desembargador aposentado. "Nos ressentimos da presença de pessoas no Congresso Nacional que conheçam o Judiciário pelo lado de dentro, mas isso não significa necessariamente a elegibilidade de magistrados", ressalta.

    Por outro lado, Luciano Chaves questiona se a opinião pública não poderia enxergar uma decisão polêmica como forma do juiz se autopromover, caso ele pudesse se lançar candidato. "Me parece mais conveniente manter o atual modelo, de o juiz ser obrigado a deixar a carreira para se candidatar", opina.

    De acordo com o presidente da Conamp, a grande maioria dos promotores é a favor da elegibilidade. Mattar Júnior diz que a entidade vai atuar junto aos deputados federais para que eles aprovem o artigo da PEC 358/2005, a segunda metade da Reforma do Judiciário, que permite que membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da lei possam exercer atividades político-partidárias. "A restrição não é justa. Somos a única carreira de Estado que não pode se candidatar, diferentemente da Defensoria Pública, de todas as polícias e dos advogados públicos de uma maneira geral", afirma.

    Fonte: Jornal do Commercio

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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