Justiça Federal impede divulgação do gabarito do Enem

    Problemas-do-EnemA Justiça Federal no Ceará confirmou nesta terça-feira (9) ao Terra que está suspensa a decisão que permitiria divulgar às 18h o gabarito oficial das questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O impedimento está incluído da decisão liminar da juíza Karla de Almeida Miranda Maia, que suspendeu a totalidade do Enem diante das falhas e argumentando violação ao princípio da isonomia entre os alunos. A Advocacia-Geral da União (AGU) irá apresentar recurso contra a sentença ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e outro à própria juíza que tomou a decisão individual de barrar o Enem.

    No primeiro dia de prova do Enem, no sábado (6), entre os erros os estudantes detectaram que o cabeçalho da folha para o gabarito das questões de ciências da natureza estava incorretamente identificado como ciências humanas, o que inviabilizava a marcação precisa das respostas no espaço destinado na prova.

    "A juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia considera importante que o gabarito não seja divulgado, porque poderá acarretar acirrados ânimos entre os candidatos eventualmente aprovados e aqueles que não obtiveram resultado exitoso", disse a Justiça Federal.

    Além da suspensão da divulgação do gabarito, também estão impedidos, conforme a decisão judicial, o recebimento de requerimentos administrativos de qualquer aluno que tenha participado do Enem ou a realização das etapas que antecederem a publicação do resultado final.

    "Não há essa quebra de isonomia como se pretende afirmar. Se mantida essa tese, chegaríamos ao absurdo de, havendo um aluno prejudicado, termos que realizar uma nova prova para 3.399.999 estudantes. É necessário preservar a possibilidade desse candidato ter uma prova aplicada validamente, mas não podemos achar que a existência de provas diferentes impede uma avaliação equivalente, sob pena de estarmos invalidando todo o sistema de avaliação no Brasil", debateu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

    "Temos plena confiança que o tribunal para onde será encaminhado o novo recurso terá a sensibilidade de preservar a situação desses 3.298.000 estudantes que fizeram uma prova válida e têm direito a uma avaliação e a uma pontuação", completou o ministro-chefe da AGU, minimizando o risco de morosidade na decisão por parte do Poder Judiciário.

    Contrário à possibilidade de realização de uma nova prova do Enem para todos os estudantes, o advogado-geral observou que a aplicação de uma nova prova representaria um "prejuízo claro" aos alunos que já fizeram a prova e se submeteram a meses de estudo e ao estresse de se submeterem às questões. "A decisão de refazer a prova representa um prejuízo claro aos 3 milhões de estudantes. Temos que pensar nesse universo de estudantes brasileiros que serão prejudicados com a eventual aplicação de uma nova prova global. Não é sustentável a tese de que há uma quebra de isonomia", disse.

    Fonte: Terra
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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