Nota da Ajufe quanto à declaração dada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves ao Radar On-line?

    A Ajufe, em relação as declarações do conselheiro Jorge Hélio Chaves, vem por meio desta nota declarar que é parceira do CNJ em inúmeras ações e reconhece neste Conselho um órgão importante nos avanços da sociedade e no aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Todavia, a Ajufe não vislumbra no CNJ qualquer atribuição constitucional para a verificação de conduta de magistrados federais que vão reunir-se legitimamente em Assembleia Geral Ordinária Anual prevista nos seus estatutos e, acima de tudo, de realização obrigatória. Impedir ou restringir, através de resolução, o direito de reunião de associação nacional de magistrados é atitude que viola a Constituição Federal e o direito de liberdade de associação com a qual esta entidade jamais transigirá e resistirá de forma firme sem se vergar.

    O Estado Democrático de Direito e o regime republicano, ao contrário das ditaduras, não é compatível com qualquer ato que viole o livre direito de associação e de reunião de magistrados, ainda que amparado em sensacionalismo midiático, uma vez que encontros de outras entidades nacionais realizados nos mesmos moldes não foram sequer mencionados ou sindicados.

    De outra banda, destoa e falseia a realidade, arrostando limites éticos, transformar um Encontro Nacional realizado nos mesmos moldes há três décadas, composto de evento científico e assembleia geral, em evento recreativo. Talvez isso esteja vindo em um momento justamente em que a Ajufe luta com independência em defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura federal brasileira que encontram-se aviltados, chegando-se a falar em greve, e em que esteja engajada em campanhas que atingem grupos poderosos como a "Ficha Limpa", a reforma do Código de Processo Penal, o combate ao trabalho escravo, a campanha contra a exploração da prostituição infantil nas rodovias [realizada inclusive em parceria com o próprio CNJ], a campanha contra o foro privilegiado, entre outras.
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