Mudam regras para precatórios

    Depois de discutir o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) em um encontro nacional que reuniu advogados, membros do Ministério Público e representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça decidiu mudar a Resolução nº115, que regulamentou a Emenda Constitucional 62 e que orienta os tribunais de que forma devem expedir os precatórios. O plenário do conselho aprovou ontem alterações que visam a facilitar o pagamento dos precatórios em todo o País. Levantamento feito pelos tribunais brasileiros apontam que os estados e municípios devem R$ 84 bilhões em precatórios.

    A principal mudança feita ontem pelo CNJ diz respeito ao prazo para o pagamento dos precatórios. A Emenda 62 estabeleceu que estados e municípios devem depositar, obrigatoriamente, 1,5% da receita líquida para pagar as dívidas judiciais. Pela legislação, o depósito poderia ser feito mensalmente ou anualmente e o débito deve ser quitado em 15 anos. Acontece que a redação da Emenda Constitucional deixou dúvidas em relação ao prazo para a quitação dos débitos.

    A legislação deixa claro que estados e municípios que optassem pelo regime anual deveriam pagar os precatórios em 15 anos, mas, no caso de quem optasse pelo regime mensal, o prazo não estava bem definido.

    Agora, o CNJ estabeleceu que, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor (mensal ou anual) é preciso respeitar o prazo máximo de 15 anos. A resolução também permite que os Tribunais de Justiça (TJs) firmem convênios com bancos oficiais que permitam que o lucro dos depósitos feitos pelos estados para pagamento dos precatórios seja utilizado no reaparelhamento do Judiciário, após assegurados os juros e correção monetária aos credores. Os bancos serão selecionados por licitação e os ganhos deverão ser divididos proporcionalmente entre a Justiça estadual, federal e trabalhista.

    A prática não é nova na Justiça e já ocorre, por exemplo, com os ganhos em relação aos depósitos judiciais.

    A resolução do CNJ estabelece ainda que, após o depósito mensal ou anual do valor mínimo exigido nas contas especiais, é possível que os devedores destinem também um valor para quitar as dívidas novas na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. De acordo com o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo, a medida permite que alguns estados permaneçam em dia com o pagamento de precatórios na Justiça do Trabalho.

    ATRASO. O CNJ também estabeleceu que, em caso de atraso no pagamento, os TJs incluam a entidade devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) e comuniquem ao CNJ o valor da parcela não depositada, para que quantia equivalente seja bloqueada no Fundo de Participação dos Municípios. A entidade devedora que constar do cadastro não poderá contrair empréstimo externo ou interno, receber transferências voluntárias, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

    Será permitido também que os TJs, de comum acordo com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e com a Justiça Federal, optem pela manutenção das listagens de precatórios em cada tribunal, ao invés da listagem única. Nesse caso, o valor depositado será distribuído de maneira proporcional às Cortes. Outra mudança no texto garante que o advogado receba os honorários advocatícios caso o credor do precatório não seja localizado.

    A Constituição Federal estabelece que os estados e municípios teriam que pagar as dívidas judiciais no ano seguinte ao que elas foram emitidas pela Justiça, o que nunca ocorreu.

    Desde a promulgação da constituição, três emendas já alteraram o prazo para oito anos em 1988, para 10 anos em 2000 e agora para 15 anos de acordo com a EC 62. O problema é que os tribunais estão enfrentando inúmeras dificuldades no pagamento de precatórios depois da Emenda e, segundo o conselheiro Ives Gandra, alguns estados chegaram a suspender o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas porque a nova regra estabelece a formação uma lista única por ordem cronológica.

    Na opinião de especialistas, no entanto, as alterações feitas pelo CNJ deixam o processo mais claro, mas não resolvem o problema. Para eles, a Emenda Constitucional eterniza o calote porque o percentual de 1,5% que deve ser depositado pelos devedores para o pagamento dos precatórios não é suficiente para quitar o débito.

    O advogado Nelson Lacerda, do Lacerda&Lacerda Advogados, diz que o valor não paga sequer a correção monetária anual da dívida. "Matematicamente não há como se resolver esse problema", ele afirma.

    Lacerda usa como exemplo o estado de São Paulo que, segundo o CNJ, é o maior devedor de precatórios do País, com uma dívida de R$ 20,6 bilhões no Tribunal de Justiça, R$ 1,4 bilhão no Tribunal Regional Federal e R$ 1,8 bilhão no Tribunal Regional do Trabalho.

    O advogado, no entanto, diz que a dívida chega a R$ 30 bilhões e que só a correção monetária, em torno de 10% ao ano, gira em torno de R$ 3 bi. Segundo ele, o percentual de 1,5% da arrecadação do estado vai gerar R$ 1,7 bilhão por ano para quitar os precatórios.

    "A conta nunca vai fechar. Sem falar que é uma dívida que cresce a cada ano porque não há uma resolução definitiva para o problema que gera os débitos", afirma.

    Para o advogado, a única maneira de reduzir os débitos dos estados e municípios com precatórios é a cessão dos títulos que é feita hoje para empresas.

    Sem conseguir receber os precatórios, os donos dos títulos os vendem, com deságio, para empresas pagarem impostos com eles. "Os credores do estado estão sobrevivendo há 10 anos dessa forma. Há três tipos de credores de precatórios: os que morreram sem receber, os que vão morrer sem receber e os que venderam", afirma.

    OAB NACIONAL. Segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a entidade é veementemente contrária à Emenda 62/2009. "A emenda 62 está tendo um efeito devastador junto à sociedade brasileira, pois coloca em risco a segurança jurídica neste país", afirma. "Como os tribunais não sabem como atuar com relação aos precatórios desde que a emenda foi editada, os recursos financeiros que foram colocados à disposição para o pagamento das dívidas estão permanecendo nos cofres do Judiciário, em suas diversas instâncias".

    O ministro Ives Gandra afirmou que a resolução será um rito de passagem para que as novas regras possam ser postas em prática. Para Ophir Cavalcante, a resolução do CNJ deve funcionar efetivamente como uma regra de transição, enquanto não é proferida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade ou não da Emenda 62. A decisão do STF está sendo aguardada para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. "Enquanto a Emenda 62 está em vigor é necessário que esse vácuo seja solucionado, exatamente o que está sendo efeito agora a partir dessa resolução do CNJ", acrescenta.

    Fonte: Jornal do Commercio RJ
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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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