AGU vai recorrer da decisão que suspende prova do Enem

    A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, ontem, que vai recorrer contra a decisão que suspendeu o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é garantir que a prova seja refeita apenas para os estudantes que receberam cadernos com perguntas com erros de impressão. Esse grupo está estimado em 2 mil ou 3 mil estudantes. Vamos recorrer ainda nesta semana, afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. Esses 2 mil estudantes terão direito a nova avaliação, que será compatível com a anterior, completou.

    Para o ministro, é possível aplicar nova prova com igual nível de dificuldade apenas para os estudantes que receberam cadernos com erros de impressão. A nova prova não quebra a regra de isonomia, disse Adams. O problema, segundo o advogado-geral, é fazer uma nova avaliação geral, o que envolveria os mais de 4 milhões de candidatos inscritos no Enem. Não é justo submeter todo o universo de estudantes a todo um processo, por causa de um erro, que é sério, mas atingiu apenas uma pequena parcela daqueles que fizeram o exame, justificou.

    A AGU vai pedir à juíza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará, que reveja a decisão e permita a nova prova apenas para os estudantes afetados. Caso o pedido não seja aceito, a AGU vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ontem à tarde, a a juíza proibiu a divulgação do gabarito do exame.

    O ministro da Educação, Fernando Haddad, voltou a defender, ontem, em reunião com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a realização de nova prova apenas para 2 mil estudantes. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, disse que manter a igualdade entre os candidatos é essencial. Vamos verificar se é possível a compatibilidade entre o princípio da igualdade e a nova fórmula de aplicação de provas, disse Ophir.

    Se o princípio da igualdade não for resguardado, a OAB terá um posicionamento pela anulação completa do exame. Mas, se o princípio da igualdade for resguardado, se posicionará pela anulação parcial e a repetição do exame [apenas aos prejudicados], afirmou o presidente da entidade.


    Fonte: Valor Econômico
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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