Caso Empetur volta à Justiça Federal

    O Ministério Público Federal conseguiu devolver à Justiça Federal o julgamento do processo em que o ex-presidente da Empetur, José Ricardo Diniz, e o diretor financeiro da empresa, Elmir Castro Leite, aperecem como réus. Os dois foram acusados de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos em ação civil pública patrocinada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco.

    O desembargador federal Francisco Wildo, que decidiu pela devolução do processo à Justiça Federal, considerou que a ´simples participação da União` no processo é o suficiente para dar competência federal ao caso.

    A ação foi ajuizada em razão de irregularidades detectadas na execução de um convênio da Empetur com o Ministério do Tursimo, com a interveniência do governo do estado de Pernambuco em 2008. O convênio envolvia um total de R$ 2,5 milhões, sendo R$ 2,2 milhões oriundos dos cofres federais e R$ 300 mil de contrapartida estadual.

    Os recursos seriam aplicados na realização do projeto´Festejos Natalinos 2008`, através do qual foram contratadas, de forma superfaturada segundo o Ministério Público Federal, diversas bandas para apresentação nas cidades de Palmerina, Araripina, Belém de Maria, Capoeiras, Condado, Ipubi, Itambé, Jucati, Jupi, São João e Sirinhaém, não tendo acontecido quaisquer dos eventos contratados.

    Wildo, em seu despacho lembra que, embora a Empetur tenha ´supostamente` restituído aos cofres do Ministério do Turismo os valores repassados por força do convênio firmado, ´permanece o interesse federal na ação de improbidade`. O desembargador lembra ainda que a empresa não provou que ´tenha havido a devolução dos valores`.

    Também em seu despacho, Wildo manifestou a necessidade de urgência da obediência à sua decisão, ´por entender presente o perigo da demora em se postergar a solução do litígio ora em questão, haja vista a possibilidade de serem os autos remetidos de forma indevida à Justiça Estadual, o que poderá ocasionar retardo e tumulto processual desnecessário`.

    Para o desembargador, o objetivo da ação não é ´apenas restabelecer a legalidade`, mas também ´punir ou reprimir a imoralidade administrativa à luz dos princípios gerais da administração`.


    Fonte: Diário de Pernambuco
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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