Deputada eleita não cometeu crime de improbidade, decide o TRF-5Deputada eleita não cometeu crime de improbidade, decide o TRF-5

    Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Justiça Federal da Paraíba não poderá mais processar a deputada eleita e ex-prefeita de Guarabira, Léa Toscano, por crime de improbidade administrativa. Ela foi acusada de irregularidades na locação de um imóvel que pertencia ao seu marido, o deputado Zenóbio Toscano. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal.
    Ao analisar o caso, o TRF entendeu que o crime não se enquadraria na lei de improbidade administrativa, mas sim na lei que trata dos crimes de responsabilidade. “No caso, a ré, ex-prefeita, está sujeita ao crime de responsabilidade, não se admitindo a incidência da lei de improbidade administrativa”, decidiu o Tribunal, dando provimento ao recurso de Léa Toscano.

    A ação foi movida pelo MPF a partir de uma representação do deputado estadual Raniery Paulino, alegando a existência de irregularidades em pagamentos efetuados com recursos públicos federais, pela prefeitura de Guarabira, durante a gestão de Léa Toscano (período de 1997 a 2004).

    As irregularidades seriam atinentes a um contrato de locação, celebrado nos anos de 2003 e 2004, de um imóvel localizado na Avenida Sabiniano Maia, nº 1045, Edifício Edvardo Toscano, apto. 101, Bairro Novo, em Guarabira, que seria destinado aos médicos e auxiliares que prestariam serviços de saúde à população do município.

    Consta na denúncia que o imóvel pertenceria ao deputado estadual Zenóbio Toscano, esposo de Léa. Para o MPF, ao realizar a locação de um bem imóvel pertencente ao seu cônjuge, utilizando-se, para tanto, de recursos públicos federais, a então prefeita teria cometido crime de improbidade administrativa.

    “No caso dos autos, examinando cuidadosamente todos os argumentos trazidos na manifestação escrita apresentada, bem como a prova documental que a acompanhou, vejo que é impossível concluir pela comprovação da inexistência do ato de improbidade administrativa”, afirmou o juiz substituto da Segunda Vara Federal, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, na decisão proferida em 14 de maio de 2010, determinando o recebimento da ação contra Léa Toscano.

    Fonte: Redação Paraíba.com.br
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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