Dinheiro da gorjeta fica livre de impostos

    A taxa de 10% sobre o serviço de bares, restaurantes e hoteis arrecadada em favor dos funcionários, a famosa gorjeta, não terá mais encargos tributários, ou seja, ela está livre da cobrança de impostos. Desde 2001, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), ajuizou duas ações, uma no Tribunal Regional Federal (TRF) e outra no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), pedindo o afastamento da incidência de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro, ISS e ICMS, uma vez que a empresa só faz a arrecadação, mas não participa do lucro.

    Neste ano, a Justiça garantiu a paralisação imediata do pagamento dos tributos sobre a gorjeta, pois entendeu que ela não integra a receita das empresas e não pode sofrer incidência tributária. Além disso, deu o direito de compensar os valores já pagos com os tributos vincendos ou vencidos. Para o advogado do Sindhobar, Jacques Veloso de Melo, a isenção dos tributos é muito significativa para as empresas.  “Essa medida dá um basta no conflito empresário e funcionário, já que a gorjeta não é mais um ônus e, sim ganho de remuneração ao funcionário”, justificou.

    A decisão emitida pelo TJDFT já transitou em julgado, portanto, é definitiva. Já a do TRF ainda está sujeita a recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, esses dois tribunais já têm posição favorável aos contribuintes, o que indica ser improvável a revisão do julgamento do TRF.

    As mesmas sentenças garantem, ainda, a restituição dos pagamentos já efetuados desde 1991, contando os últimos dez anos antes das coletivas serem ajuizadas. “Dessa forma, são 19 anos de arrecadação e, por isso, há um grande ganho no retroativo e o empresário pode usufruir desse dinheiro investindo em incrementos para o negócio”, ressaltou Jacques Veloso.

    Para o gerente do restaurante Spettus, no Taguatinga Shopping, Isaildo Manoel da Silva, essa medida é um ganho para o comércio. “Ela estimula o empresário a olhar mais o lado do funcionário”, afirmou. Segundo ele, alguns estabelecimentos não repassavam toda a porcentagem exigida aos empregados porque tinham que deduzir os impostos. “A gorjeta passa a ser plena para o funcionário e deixa de ser mais uma cobrança para o responsável pela empresa”, justificou.

    Fonte: Tribuna do Brasil
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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