Governo do MT recorre contra decisão que determinou perícia de 705 máquinas

    O Governo do Estado vai entrar, na próxima semana, com um recurso junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília, para tentar derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, que determinou a realização de nova perícia nas 705 máquinas adquiridas pelo Estado, dentro do programa "MT 100% Equipado". A informação é do procurador do Estado, Dorgival Veras.

    "Vamos entrar com recurso junto ao TRF, pois, se estamos discutindo a questão de competência da Justiça Federal para julgar o caso, como podemos aceitar uma decisão dessas? Além disso, temos uma perícia em andamento que pode ser requisitada pela Justiça Federal", afirmou Veras.

    A nova perícia, conforme o MidiaNews apurou, seria para subsidiar as investigações sobre o superfaturamento na aquisição dos maquinários que tramitam na Justiça Federal. Em sua decisão, o juiz Julier determinou que o Estado forneça os meios necessários, num prazo de dez dias, para que as provas periciais sejam produzidas.

    Segundo Dorgival Veras, determinar uma nova perícia é "desnecessário", inclusive, em função dos gastos e prejuízos que pode trazer ao erário. Ele lembrou que a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) já vêm realizando um trabalho em todo o Estado, que pode ser solicitado por Julier.

    De acordo com o procurador do Estado, a perícia em andamento pela Politec custará mais de R$ 1 milhão. Dessa forma, para a realização de nova perícia o Estado teria que desembolsar mais R$ 1 milhão, segundo ele, gasto desnecessário.

    "Como o Estado vai arcar com despesas que não solicitamos? Não pode se imputar ao Governo uma dívida que não é dele. Volto a repetir: como vamos fazer uma nova perícia, se temos uma em andamento realizada pela Politec e que pode ser solicitada pela Justiça Federal?", disse.

    Ação popular

    Após o superfaturamento na aquisição dos maquinários se tornar público, o empresário do município de Jaciara (147 km ao Sul de Cuiabá), Antonio Sebastião Gaeta, propôs uma Ação Popular, junto a Justiça Federal, em desfavor do ex-governador Blairo Maggi (PR), dos ex-secretários de Infraestrutura e Administração, Vilceu Marchetti e Geraldo de Vitto, respectivamente, e do atual chefe da Casa Civil, Éder Moraes. Também foram acionados o Estado de Mato Grosso e o BNDES.

    Na ação, Gaeta havia solicitado a suspensão dos contratos e pagamentos, busca e apreensão de todos os documentos referentes ao processo licitatório e das máquinas distribuídas às prefeituras dos 141 municípios mato-grossenses.

    Os pedidos foram em parte acatados por Julier, em 14 de maio passado. Em sua decisão, o magistrado determinou a suspensão de qualquer pagamento às empresas vencedoras dos pregões e determinou que o Estado apresentasse os maquinários em Cuiabá, acompanhados da relação dos municípios beneficiados, para serem submetidos à perícia.

    O Governo do Estado ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) e conseguiu uma decisão para que as máquinas fossem periciadas, nos municípios onde se encontram, com o argumento de que isso evitaria prejuízo ao Erário.

    Entenda o caso

    O "Escândalo dos Maquinários" tornou-se público após a Auditoria Geral do Estado apontar um superfaturamento na compra dos equipamentos. O caso foi parar no Ministério Público Estadual, que solicitou à Delegacia Fazendária a abertura de inquérito policial para investigar as denúncias.

    Na época, a promotora Ana Cristina Bardusco relatou a ocorrência, em tese, de crimes de fraude à licitação e peculato, por parte dos responsáveis pelos pregões, que são realizados pela Secretaria de Administração.

    Em seguida, os então secretários de Infraestrutura e Administração, Vilceu Marchetti e Geraldo De Vitto, respectivamente, solicitaram demissão. De Vitto foi apontado como responsável pela condução do processo licitatório; Marchetti, como pivô do escândalo, uma vez que as aquisições foram feitas pela Sinfra.

    R$ 44 milhões

    No dia 25 de maio passado, a Auditoria Geral do Estado apresentou o relatório final da auditoria, que apontou um superfaturamento de R$ 44.485.678,00.

    Deste montante, R$ 20.585 milhões são relacionados à sobrepreço na compra dos maquinários e R$ 23,899 milhões foram superfaturados somente na compra dos 376 caminhões basculantes.

    Fonte: MidiaNews
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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