Novo ministro do STF deve ser escolhido rapidamente, defende Sérgio Renault

    Por Sérgio Renault


    Acredito que todo advogado já tenha se perguntado, em tom de indignação, por que a legislação processual não estabelece prazo para os juízes cumprirem suas atribuições legais. A pergunta vem sempre à nossa cabeça quando, atropelados pelos afazeres do dia a dia, temos que correr para cumprir prazos processuais na defesa dos interesses dos nossos clientes. Somos duramente punidos se não os cumprimos e não raro aguardamos meses por decisões judiciais que nos parecem urgentes, sabendo que os juízes não têm prazos a cumprir.

    Mesmo que não decorra do estudo do Direito Processual e dos seus fundamentos teóricos, a resposta nos vem naturalmente com a experiência profissional e a compreensão que passamos a ter, com o tempo, de que a cada um cabe um papel no processo e na vida.

    Aos juízes é dado o direito de decidir o destino das pessoas, das empresas e das instituições a partir da formação de suas convicções. E espera-se que elas sejam sedimentadas com conhecimento, serenidade e segurança. Não seria razoável que a lei fixasse prazo para que o julgador formasse a sua convicção — não é algo que se possa aferir com o calendário. O tempo razoável para a formação da convicção é aquele considerado necessário por quem deve formá-la. A liberdade para o exercício dessa nobre atribuição não pode ser restringida, deve ser completa e irrestrita.

    Por outro lado, constitucionalmente a todos é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Assim é que, ao mesmo tempo em que os juízes e tribunais não têm prazo para decidir, os cidadãos (partes) têm o direito de receber a prestação jurisdicional com a rapidez adequada. É um sistema que se completa no processo judicial, cada um cumprindo o seu papel, usando o direito que lhes cabe e exigindo do outro o cumprimento de suas atribuições. Tudo deve ocorrer da forma mais rápida possível, sendo certo, contudo, que o objetivo maior é a busca da justiça.

    Pode-se ter como certo que a demora na tramitação dos processos e a lentidão da justiça não decorre da ausência de prazo para que os juízes e tribunais decidam. À indignação dos advogados quando, por exemplo, um julgador pede vista de um processo e interrompe determinado julgamento, deve ter sempre como justificativa a necessidade de mais tempo para a formação da convicção e, portanto, de uma decisão mais acertada.

    Situação semelhante é a que estamos vivendo nesses dias no que diz respeito à escolha pelo presidente da República do 11º Ministro do Supremo Tribunal Federal. Desde a aposentadoria do ministro Eros Grau em 2 de agosto, o Tribunal funciona com dez membros, pois o presidente ainda não escolheu o seu substituto. Há uma certa indignação, em alguns setores do meio jurídico, em relação à “demora”.

    A Constituição Federal, em seu artigo 102, parágrafo único, estabelece que é competência privativa do presidente da República a escolha e nomeação de ministro Supremo Tribunal Federal cujo nome tenha sido aprovado por maioria absoluta do Senado Federal. Não estabelece prazo para a escolha.

    O não estabelecimento desse prazo leva a crer que a liberdade do presidente deve ser percebida como algo necessário à formação consistente de sua convicção (escolha). Não há aqui meia liberdade e não há por que atribuir ao presidente a responsabilidade por eventuais dificuldades de funcionamento do Supremo.

    É verdade que em julgamentos recentes, sendo que o mais rumoroso foi o da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o STF teve dificuldade de decidir, e tal dificuldade foi agravada pela ausência do 11º ministro. Neste caso específico, a votação terminou em cinco votos a cinco, prevalecendo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que havia decidido anteriormente. O Supremo, ao decidir que deveria prevalecer a decisão do TSE, cumpriu o seu papel e supriu a lacuna deixada pela ausência do ministro não nomeado.

    O Tribunal possui número ímpar de membros para impedir o empate, viabilizar decisões e evitar impasses, mas a existência momentânea de número par de ministros exige a tomada de decisão alternativa. E foi o que ocorreu, tudo dentro da normalidade.

    É por demais forçoso interpretar-se a não escolha do presidente como interferência indevida no funcionamento do outro Poder, como se a ele fosse imposta a necessidade de observar as exigências internas e passageiras do órgão judiciário e não aquelas decorrentes da formação de seu próprio juízo.

    O atual presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, já escolheu e nomeou oito ministros, cada um a seu tempo. A escolha do próximo, como a dos demais, é ato discricionário do presidente que ao editá-lo deverá, mais do que tudo, observar os balizamentos constitucionais e o tempo necessário para a formação de sua convicção.

    Não é razoável exigir dele o cumprimento de prazos inexistentes no ordenamento jurídico como se isso fosse o suficiente para facilitar o julgamento de questão jurídica complexa e de grande relevância.

    É evidente que o desejável é que a decisão do presidente ocorra em tempo razoável, como deve ser o tempo de tramitação dos processos e das decisões judiciais. A razoabilidade deve ser entendida como componente indissociável da discricionariedade do ato presidencial.

    Sérgio Renault é advogado, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

    Fonte: Consultor Jurídico
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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