JF de Guanambi (BA) condena ex-prefeita por improbidade administrativa

    A Justiça Federal de Guanambi (BA) condenou a ex-prefeita daquele município por improbidade administrativa. A sentença foi proferida no último mês de outubro pelo juiz federal Marcelo Motta de Oliveira contra a ex-gestora pública nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal.
     
    A ré foi condenada, pela sentença, às penas cominadas nos inciso II e III do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral dos danos, conforme calculado pelo TCU, no valor de R$ 450.246,53, relativo a 23 de novembro de 2000, e R$ 94.362,36, relativo a 6 de junho de 2001, a serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento  de   multa   civil de  R$ 200 mil; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos; além de pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, e dez por cento do valor da condenação, pro rata.
     
    Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, a prefeita firmara com o Ministério da Previdência Social convênio no valor de R$ 66.645,00, para a reforma de creches municipais, e também com a Funasa, no valor de R$ 324.035,64, destinado à construção de 490 módulos sanitários no Povoado de Morrinho, visando ao controle da esquistossomose.
     
    Na denúncia, o autor aponta que o TCU constatou que apenas 187 unidades foram efetivamente construídas, concluindo pelo desvio de metas estabelecidas, tendo em vista a realização de reformas e não construção de 41 instalações sanitárias, omitindo-se do dever legal de prestar contas de bens e valores públicos por ela administrados.
     
    No entender do magistrado, as declarações da ex-gestora demonstram “completa confissão de que não houve prestação de contas dos convênios, no momento adequado; não houve correta aplicação dos recursos, que foram, inclusive, malversados mediante o pagamento antecipado por obra que não foi executada em sua totalidade; e não houve, também, ressarcimento pelos danos verificados”.
     
    O juiz chama a atenção na sua sentença para “o grau de desorganização e despreparo na gestão dos recursos, aparentemente feita com grande dose de voluntarismo até certo ponto ingênuo. Infelizmente, porém, do ponto de vista técnico, boas intenções e ingenuidade não podem ser presumidas e não eximem o Administrador Público de responsabilidades pelos atos de gestão praticados, comissiva ou omissivamente, de forma dolosa e em desconformidade com a lei”.
     
    O magistrado aponta que as sanções da Lei de Improbidade Administrativa deverão ser fixadas nos limites máximos, dada a gravidade da conduta e de seus efeitos; eis que, dentre os munícipes atingidos pela falta de prestação de contas, estão as crianças usuárias de creches situadas em bairro da periferia daquela cidade; bem como os moradores do Distrito de Morrinhos, afetados por doença endêmica grave, mas de prevenção singela, para a qual o Município recebeu recursos na gestão da Ré, que os utilizou de forma nefasta, como já exposto, inclusive propiciando à construtora receber antecipadamente por obra que acabou por não realizar.
     
    Fonte: Seção Judiciária da Bahia
     

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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