STF declara validade de decisão de TRF tomada por juízes convocados

    stf_fachadaO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 597133) que contestava a validade de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (com sede em Porto Alegre-RS), tomada por colegiado composto por juízes federais convocados, e não por desembargadores federais. A defesa alegou que a decisão tomada nessas circunstâncias violaria os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, que assegura não apenas a revisão da decisão de primeira instância, mas permite que esta revisão seja feita por órgão colegiado de desembargadores, “em tese mais experientes e de maior saber jurídico” que os juízes de primeiro grau convocados.

    A matéria teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão de hoje deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes. O argumento para contestar a validade do acórdão do TRF-4 foi rechaçado pelo relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. “No caso específico dos Tribunais Regionais Federais, existe um lei que permite esta convocação de juízes federais e juízes federais substitutos, em caráter excepcional, quando o acúmulo de serviço assim o exigir. Ademais, verifico que não houve ofensa ao princípio do juiz natural e que foram obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal”, afirmou o relator.

    A norma a que se referiu o ministro é a Lei nº. 9.788/99 que, em seu artigo 4º, dispõe que “os TRFs poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar juízes federais ou juízes federais substitutos, em número equivalente ao de juízes de cada tribunal, para auxiliar em segundo grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal”. O ministro Lewandowski acrescentou que os tribunais brasileiros atualmente encontram-se “espremidos, de um lado, pela chamada ‘explosão de litigiosidade; de outro, pelas metas estabelecidas pelo CNJ; e, de outro, pelos escassos recursos humanos e materiais”, o que exige a adoção de soluções criativas.

    Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, embora seja necessário impor certa reserva a este modelo de funcionamento dos tribunais, por meio da exigência de base legal para sua prática, “a realidade dos tribunais brasileiros impõe algum tipo de imaginação institucional” em razão da sobrecarga de processos. O ministro lembrou que o acúmulo de processos no TRF da 3ª Região (com jurisdição sobre os estados de São Paulo e Mato Grosso) levou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a propor a realização de um mutirão de julgamento.

    Ao também acompanhar o voto do ministro relator, a ministra Ellen Gracie disse acreditar que a convocação de juízes seja “uma solução transitória para permitir que o sistema judicial volte à sua funcionalidade original, mediante a aplicação de mecanismos como a repercussão geral e a súmula vinculante”.

    Divergência

    O ministro Marco Aurélio divergiu do relator. Segundo ele, a convocação de juízes para auxiliar desembargadores tem funcionado como uma “verdadeira clonagem”. “Sob pena de transgressão ao princípio medular do juiz natural, só concebo a convocação em substituição. Não concebo esta sobreposição."   Se o tribunal é composto de 40 integrantes, não pode convocar 40 juízes para, numa alternância que não está prevista em lei nem na Constituição, se revezarem na composição do órgão colegiado julgador.

    Fonte: STF
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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