TRF-5 mantém empresários e ex-servidores como réus em ação de improbidade

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acolheu pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para manter como réus de uma ação de improbidade empresas, sócios-administradores e membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) envolvidos em fraudes a licitações no município de São Cristóvão.

    A Justiça Federal em Sergipe havia decidido aceitar como réu apenas Armando Batalha (PSB), ex-prefeito de São Cristóvão, e a ex-secretária de Educação do município Dilene Miranda Job. Porém, o desembargador federal, Rogério Fialho Moreira, que relatou o processo, entendeu que existiam provas suficientes no processo movido pelo MPF/SE para que os demais envolvidos também respondam ao processo.

    Desta forma, todos os que foram apontados como réus na ação de improbidade movida pelo MPF irão responder ao processo na Justiça Federal em Sergipe.

    Improbidade - Armando Batalha e outras 18 pessoas, entre sócios-administradores e membros da CPL, são acusadas de participar de um esquema que utilizou indevidamente verbas provenientes dos Programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

    Dentre as irregularidades apontadas pelas investigações estão problemas na distribuição, armazenamento e qualidade dos alimentos para a merenda; retirada da Prefeitura de documentos referentes à aplicação das verbas; dispensa ilegal de licitação e simulação de licitações.

    Entre 2003 e 2004, as licitações para aquisição da merenda escolar foram fraudadas por meio do uso de propostas forjadas. Em todos esses processos, as empresas enviaram propostas superiores às da empresa Júlio Prado Vasconcelos Com. e Rep. Ltda. Apesar do grande número de empresas alimentícias que atuam em Sergipe, eram convidadas a participar sempre as mesmas, sendo que nenhuma delas sediada em São Cristóvão.

    Acusados - Além de Armando Batalha, da empresa Júlio Prados Vasconcelos e seus sócios administradores, são réus na ação de improbidade administrativa a ex-secretária de Educação do município Dilene Miranda Job; as ex-membros da Comissão Permanente de Licitação,Tânia Sueli Silva dos Santos, Edjane Silva e Ivone Costa Passos; e as empresas e seus respectivos sócios administradores França Indústria e Com. de Prod. Alimentícios Ltda, Amorim Filhos Ltda (falida) e Representações Universal Com. e Serv. Ltda.

    Caso condenados, eles poderão ser obrigados a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, ao pagamento de multa, à perda dos direitos políticos por até oito anos e do cargo público que possam estar ocupando, bem como podem ficar proibidos de contratar com o poder público por até oito anos.

    Fonte: Ministério Público de Sergipe

     

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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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