TRF-2 ordena que ex-superintendente da PF cumpra pena

    Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2, do Rio e do Espírito Santo) acolheu recurso da Procuradoria da República e determinou o imediato cumprimento da pena de quatro anos e seis meses de prisão contra o ex-superintendente da Polícia Federal do Rio, delegado Edson Antônio de Oliveira, pelo crime de concussão (extorsão praticada por funcionário). A sentença foi dada pelo juiz da 1ª Vara Federal Criminal. Além da prisão e de uma multa, o ex-diretor da Interpol no Brasil perderá o cargo de delegado.

    A defesa do delegado insistia na tese da prescrição da pena por conta do lapso de tempo por terem se passado mais de 12 anos da sentença, tese que chegou a ser acolhida pelo juiz da 1ª Vara, Marcos André Bizzo Moliari. A tese contrariou o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que, em dezembro passado, tinha determinado o imediato cumprimento da pena.

    No julgamento de ontem à noite, a desembargadora Maria Helena Cisne e os juízes convocados Aloísio Gonçalves de Castro Mendes e Marcelo Granado acolheram a tese de que o prazo de prescrição recomeçou em abril de 2002, quando o mesmo TRF-2 julgou as apelações da defesa e do Ministério Público do caso.

    Houve modificação da sentença, já que o delegado também foi condenado por falsidade ideológica, crime depois prescrito. Foi o entendimento da ministra Ellen Gracie que, na sua decisão, registrou que o acórdão condenatório do TRF "qualifica-se como causa de interrupção da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível".

    Como a decisão do TRF-2 simplesmente determina o cumprimento de uma decisão emanada do Supremo, não há mais como o réu recorrer para, como definiu a ministra Gracie, procrastinar o cumprimento da sentença. Caberá agora ao juízo da 1ª Vara Federal, ao ser comunicado da decisão de ontem à noite, expedir o mandado de prisão contra o delegado.

    O mesmo delegado, em decisão da mesma 1ª Turma Especializada do TRF-2, e ainda com o juiz federal convocado Aluísio Mendes como relator, teve confirmada a condenação que lhe foi imposta em julho de 2002 pelo crime de corrupção passiva, por ter recebido propinas pagas por bicheiros, como constava das anotações do livro caixa de Castor de Andrade apreendidos em Bangu em 1994. A pena que anteriormente tinha sido de 3 anos e meio pulou em agosto passado para sete anos de reclusão, mas ele ainda tem direito a recurso.

    Fama e condenação

    Oliveira ficou famoso em 1993, ao dirigir a Interpol no Brasil e ser encarregado de prender o ex-tesoureiro da campanha de Fernando Collor, Paulo César Farias. Apesar das muitas viagens que fez, não efetuou a prisão. Apenas conduziu PC Farias de Bangcoc, na Tailândia, onde ele foi preso, para o Brasil. Depois, por conta da fama, candidatou-se a deputado federal pelo PSDB, espalhando pela cidade a foto dele desembarcando de um avião com PC Farias, mas não conseguiu se eleger.

    Sua condenação neste caso foi por conta de ter sido acusado de, em 1986, quando chefiava o setor de Migração e Passaportes, ter conduzido "investigação informal" sobre dois comissários da extinta Varig com vultosas quantias depositadas em contas bancárias no exterior. Mesmo diante de uma possível prática criminosa dos dois - remessa ilegal de divisas - o delegado não instaurou oficialmente um inquérito, realizando o que chamou de investigação paralela, através da qual cobrava propina dos dois para não abrir um procedimento oficial. Chegou a visitar a casa dos comissários de madrugada para fazer ameaças, o que provocou a reação dos dois que o denunciaram.

    Fonte: Agência Estado

     

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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