Campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

    Em contratação feita unicamente para fins de campanha política, deve ser desconsiderada a relação de emprego. O entendimento é da juíza federal Maria Rafaela de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que, nesta terça-feira (16/11), negou vínculo empregatício entre Anderson Ari Costa de Oliveira e o candidato a deputado federal Valdecir Cavalcante Machado (PP-RO).

    Segundo a juíza, a legislação eleitoral veda expressamente a configuração de relação de emprego em serviços prestados em campanhas políticas. A Lei 9.504/97, que trata das despesas de campanha, funciona como marco regulatório das relações entre os candidatos e os cabos eleitorais, prescrevendo que a contratação destes não gera vínculo de emprego com o político.

    Maria Rafaela de Castro também se baseou em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afirmou que o candidato, enquanto postulante a um cargo eletivo, não exerce atividade econômica, não se equiparando a empregador, ao menos durante a campanha, afastando, assim, os requisitos do artigo 3º da CLT. “A jurisprudência é pacífica neste sentido, não podendo se aplicar, para fins de relação de emprego, quando a contratação é feita unicamente para fins de campanha política (...)”, afirmou a magistrada em sua sentença.

    Oliveira trabalhou como marketeiro freelancer na campanha eleitoral de Machado, produzindo textos e vídeos. Apesar de não ter horário certo para cumprir suas atividades, ele exigiu, na Justiça do Trabalho, a assinatura da Carteira de Trabalho. Além de ter negada sua pretensão, ele foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 689,24, das quais foi isentado por lhe ter sido concedido os benefícios da Justiça gratuita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

    Fonte: Conjur

    Campanha eleitoral não gera vínculo empregatício

    Em contratação feita unicamente para fins de campanha política, deve ser desconsiderada a relação de emprego. O entendimento é da juíza federal Maria Rafaela de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), que, nesta terça-feira (16/11), negou vínculo empregatício entre Anderson Ari Costa de Oliveira e o candidato a deputado federal Valdecir Cavalcante Machado (PP-RO).
    Segundo a juíza, a legislação eleitoral veda expressamente a configuração de relação de emprego em serviços prestados em campanhas políticas. A Lei 9.504/97, que trata das despesas de campanha, funciona como marco regulatório das relações entre os candidatos e os cabos eleitorais, prescrevendo que a contratação destes não gera vínculo de emprego com o político.
    Maria Rafaela de Castro também se baseou em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que afirmou que o candidato, enquanto postulante a um cargo eletivo, não exerce atividade econômica, não se equiparando a empregador, ao menos durante a campanha, afastando, assim, os requisitos do artigo 3º da CLT. “A jurisprudência é pacífica neste sentido, não podendo se aplicar, para fins de relação de emprego, quando a contratação é feita unicamente para fins de campanha política (...)”, afirmou a magistrada em sua sentença.
    Oliveira trabalhou como marketeiro freelancer na campanha eleitoral de Machado, produzindo textos e vídeos. Apesar de não ter horário certo para cumprir suas atividades, ele exigiu, na Justiça do Trabalho, a assinatura da Carteira de Trabalho. Além de ter negada sua pretensão, ele foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 689,24, das quais foi isentado por lhe ter sido concedido os benefícios da Justiça gratuita. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

    Fonte: Conjur

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    Maio de 2017

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    Revista de Cultura nº 11

    Juízes federais que escrevem além das sentenças: em verso, rima, ritmo e métrica.

    Revista Direito Federal
    Revista Direito Federal nº 95

    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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