Obra da Usina de Jirau (RO) recebe prazo da Justiça para se regularizar

    O descumprimento das condições estabelecidas para a construção da usina hidrelétrica de Jirau, em Rondônia, levou a Justiça Federal a determinar um prazo de 90 dias para que os responsáveis pelo empreendimento regularizem a situação das obras. A inundação de um distrito inteiro - Mutum Paraná, a 136km da capital Porto Velho - ocorre sem respeitar os direitos básicos da população do distrito e dos ribeirinhos, que precisam deixar suas casas e se mudar para um residencial construído a 17 quilômetros do distrito, chamado de Nova Mutum. Esse desrespeito a mais de mil pessoas, de 331 famílias, é citado numa ação civil pública movida no fim de outubro pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público (MP) do estado de Rondônia.

    A audiência na Justiça Federal ocorreu na sexta-feira passada. Ficaram acertadas obrigações ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao governo de Rondônia, ao município de Porto Velho e ao consórcio responsável pelas obras, Energia Sustentável do Brasil (ESBR). O prazo para o cumprimento das novas condicionantes é de 90 dias, período em que o processo fica suspenso na Justiça. Ao fim desse prazo, o MPF terá 10 dias para avaliar se as partes cumpriram o que foi acertado e se a ação deve ter continuidade. Parte das famílias atingidas continua morando em Mutum Paraná e outras já se mudaram para Nova Mutum. A indefinição sobre serviços básicos nos dois distritos motivou o acordo judicial.

    As obras de Jirau - uma das maiores usinas hidrelétricas do país, com a usina de Santo Antônio, também no Rio Madeira - tiveram início em junho do ano passado e devem ser entregues apenas em 2015, mas o início da geração de energia está previsto para março de 2012. O empreendimento se encontra em fase avançada: um quarto já está pronto. Desde o leilão para as obras, em 2008, a usina de Jirau vem despertando polêmica. Pelo menos mil pessoas, nas zonas urbana e rural, serão diretamente atingidas, boa parte delas com necessidade de deslocamento por causa da construção do reservatório.

    O empreendimento de R$ 10,5 bilhões, com capacidade de geração de 3.450 megawatts de energia (1.000 megawatts a menos do que a de Belo Monte, no Rio Xingu), começou a ser erguido por meio de uma "licença parcial", conferida pelo Ibama para a instalação do canteiro de obras e das ensecadeiras das barragens da hidrelétrica. O MPF questionou na Justiça a concessão dessa licença. Só há três tipos de licença previstos em lei: prévia, de instalação e de funcionamento. A autorização para a instalação do empreendimento foi concedida logo depois da tal "licença parcial". Antes, os empreendedores da usina de Jirau já haviam obtido a licença prévia.

    Situação idêntica vive a usina de Belo Monte. O consórcio responsável pela usina -- será a maior obra do setor no país - solicitou ao Ibama a mesma "licença parcial" para o canteiro de obras. Desta vez, pareceres técnicos do órgão foram contrários à concessão. Belo Monte, Jirau e Santo Antônio são tratados pelo governo Lula como empreendimentos estratégicos na geração de energia, apesar dos impactos sociais e ambientais, que já provocaram incontáveis questionamentos na Justiça.

    A presidente eleita, Dilma Rousseff, também elegeu como prioridade a conclusão das obras, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em discurso durante a posse da nova diretoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na noite de quarta-feira, 17, em Brasília, o presidente Lula fez menção às três usinas como importantes obras de infraestrutura em curso. "Estamos construindo simultaneamente as três maiores hidrelétricas do mundo", empolgou-se.

    Conta de luz

    Depois do vaivém judicial e das recomendações para que o consórcio responsável pela usina de Jirau cumprisse as condições estabelecidas nas licenças prévia e de instalação, o MPF de Rondônia protocolou uma nova ação civil pública, questionando, desta vez, a forma como se dará a inundação do distrito de Mutum Paraná. "As medidas compensatórias estipuladas na licença de instalação sobre a remoção dos moradores do distrito estariam sendo descumpridas pela ESBR, provocando graves violações aos direitos e garantias fundamentais", diz a ação. Além do consórcio, são citados na ação a União, o Ibama, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o município de Porto Velho e o estado de Rondônia.

    O complexo residencial, batizado de Novo Mutum, tem capacidade para abrigar as 331 famílias que precisarão deixar suas casas nas redondezas do Rio Madeira e no distrito de Mutum Paraná. Será necessário, na prática, construir um novo distrito, com creches, escolas de ensino fundamental e médio, posto de saúde, sistema de coleta e tratamento de esgoto, distribuição de água, energia, coleta de lixo e internet. Esses serviços ainda não foram providenciados e, além disso, moradores relataram ao MPF que "as indenizações ofertadas pela empresa não condizem com o valor real de suas propriedades". Faltam informações aos moradores de Mutum Paraná, conforme a ação do MPF, como a disponibilização de um caderno de preços que fundamente os valores da indenizações. "O escritório da empresa encontrava-se, literalmente, com as portas fechadas para a população atingida."

    Moradores que permaneceram em Mutum Paraná continuaram a pagar conta de luz, mesmo com a suspensão do fornecimento de energia elétrica. "O único posto de saúde está em situação deplorável", cita a ação. Quem já se mudou para Nova Mutum encontrou um distrito sem serviços públicos básicos, como posto de saúde, área de lazer, terminal rodoviário e policiamento. Por causa dessa situação, o MPF pediu na ação civil pública que nenhuma família seja transferida para a nova vila até que todos esses serviços estejam disponíveis aos moradores.

    No acordo firmado em audiência na Justiça Federal de Rondônia, a ESBR se comprometeu a instalar uma unidade de saúde em Nova Mutum em 15 dias. Em 90 dias, o consórcio precisa contratar dois médicos, dois enfermeiros e um bioquímico. A ESBR também deve manter toda a documentação relacionada ao empreendimento disponível para a população atingida, como o caderno de avaliação de preços para as indenizações às famílias. Se as obrigações não forem cumpridas, nenhuma família deve ser levada de Mutum Paraná para Nova Mutum.

    O Ibama ficou responsável por vistoriar os dois distritos até 15 de dezembro para averiguar se as condicionantes estabelecidas na licença de instalação estão sendo cumpridas. O compromisso firmado pelo governo de Rondônia é manter um carro da Polícia Militar (PM) em Mutum Paraná e outro em Nova Mutum. No antigo distrito, 13 policiais devem manter a vigilância enquanto houver famílias morando no local. Na nova vila, dez policiais deveriam começar a trabalhar a partir da última quarta-feira, 17. O atendimento nos postos de saúde dos dois distritos e a manutenção de ambulâncias e ônibus escolares são responsabilidades do município de Porto Velho.

    Como funciona

    O reservatório da usina de Jirau ocupará uma área de 258km2. As águas vão além do Rio Madeira e, por isso, a construção do reservatório implica no alagamento de terras às margens do rio. Mutum Paraná, às margens do Madeira, será inundada para a formação do reservatório. Um vertedouro regulará o nível das águas em períodos de cheia.

    CONSÓRCIO ATACA AVENTUREIROS


    O consórcio de empresas responsável pela usina de Jirau, Energia Sustentável do Brasil (ESBR), argumenta que 94% dos moradores de Mutum Paraná concordaram com os valores das indenizações e com o processo de remanejamento para Nova Mutum. Os 6% restantes, segundo nota da ESBR enviada ao Correio, são "casos judiciais de dúvidas sobre a propriedade ou sobre a sucessão em heranças". "Existe a indústria da indenização, bem conhecida no setor elétrico, composta por aventureiros que tentam levar vantagem", diz a nota.

    O diretor-presidente da ESBR, Victor Paranhos, afirma que todas as condicionantes estabelecidas nas licenças prévia e de instalação são atendidas pelo consórcio. Segundo ele, o consórcio já está cumprindo o acordo firmado em audiência na Justiça Federal de Rondônia. "Essa audiência foi muito boa, pois ficou registrado o que cada parte deve fazer." Victor Paranhos sustenta que licenças para grandes empreendimentos "não podem demorar muito", por causa da demanda crescente por energia elétrica. "Temos obrigação de entregar energia em janeiro de 2013, cinco anos depois do leilão. O Ministério Público tentou parar a obra em 2008, mas as ações estão sendo questionadas na Justiça."

    Para o procurador da República de Rondônia Heitor Alves Soares, que moveu ações civis públicas contra a usina de Jirau, "as condicionantes são empurradas de licença em licença até a conclusão da obra". É a mesma opinião da procuradora da República Nádia Simas, atual responsável pela área de meio ambiente do MPF de Rondônia. "As usinas de Jirau e Santo Antônio estão avançadas, é um fato consumado. O que resta agora é lutar pelas compensações."

    Um inquérito aberto pelo Ministério Público (MP) do estado de Rondônia investiga se os valores das indenizações aos moradores de Mutum Paraná são condizentes com a realidade. "O Ibama demora para acompanhar o cumprimento de uma condicionante, com pareceres de dois em dois meses", critica o promotor Aluildo de Oliveira Leite, coordenador do grupo de trabalho de meio ambiente do MP estadual.

    Fonte: Correio Braziliense
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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