União deve se manifestar sobre interesse em integrar ação de desapropriação de terras em faixa de fronteira

    A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a União a se manifestar sobre seu interesse em ingressar na Ação Cível Originária (ACO) 1560, em que se discute desapropriação de terras localizadas em áreas de fronteiras nacionais, entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

    O processo teve início em 1981, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ajuizou ação de desapropriação contra os donos das propriedades que ocupavam a área. A ação foi julgada procedente pelo juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). Em 2000, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região proveu parcialmente apelações, mas apenas para alterar o valor sobre o qual deveriam incidir os juros compensatórios.

    Já em 2003, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública contra o Incra, o estado do Mato Grosso e os proprietários das terras. Na ocasião, o MP disse que o instituto estaria sendo executado por precatórios que somariam R$ 6,8 milhões por títulos expedidos pelo estado de Mato Grosso que estariam “eivados de vícios”. Para o MPF, “o estado transmitente não teria observado as exigências legais e constitucionais para proceder tais alienações, as quais obstavam a concessão de terras situadas dentro dos 100 a 150 km da faixa de fronteira”.

    Assim, para o MPF, “seriam absolutamente nulas as alienações feitas pelo estado do Mato Grosso, assim como as transcrições e registros imobiliários delas decorrentes”. Com isso, conclui, “não poderia o erário arcar com o ônus indenizatório, que seria naturalmente decorrente da desapropriação, porquanto as terras são e sempre teriam sido de titularidade do patrimônio público”.

    No mesmo ano, o juiz federal de Campo Grande entendeu que não era competente para julgar a ação e encaminhou-a ao juiz de Dourados (MS). Neste ponto, o estado de Mato Grosso do Sul defendeu a competência do STF para julgar o caso. Tese com a qual concordou o MPF, uma vez que a Corte já teria se manifestado, nos autos da ACO 1087, sobre a existência de “conflito federativo na pretensão de declaração de nulidade dos títulos de terras concedidos por estado-membro a particulares dentro da área considerada faixa de fronteira”.

    Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, com base no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal de 1988 (*), e remeteu os autos para o Supremo.

    Conflito


    Ao intimar a União, a ministra frisou que o STF ainda não se manifestou sobre a existência de conflito que atrairia a competência da Corte neste caso. “Assim, faz-se necessária, inicialmente, a manifestação da União sobre seu interesse em ingressar no feito, para se saber se há conflito de interesses entre a União e os estados de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul”.

    Fonte: STF
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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