Prefeito condenado perde recurso no TRF-1 e terá mandato cassado

    O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador federal Olindo Menezes, negou, no último dia 3 de novembro a interposição do recurso especial para o STJ do prefeito de Piripiri, Luiz Menezes, contra a decisão que o condenou a um ano de detenção pela prática do crime de desvio de verba pública.

    Luiz Menezes também foi condenado à perda do cargo de prefeito e ainda sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

    A decisão foi publicada no dia 19 de novembro no Diário Oficial. O advogado que interpôs o Recurso Especial esqueceu-se de assiná-lo, tendo o presidente do Tribunal considerado apócrifo e, portanto, inexistente.

    Cabe ao Prefeito um último recurso, o Agravo de Instrumento, com o risco de também ser negado, ante o consolidado entendimento do STJ e STF.

    Com esta decisão contrária, o prefeito Luiz Menezes,  que já é ficha suja, corre o risco de ser apeado do cargo, devendo assumir o mandato o vice-prefeito Eutrópio Monteiro.

    Fonte: Portal AZ

    Veja decisão na integra do presidente do TRF 1a. Região:

    Numeração Única: 0012202-68.2005.4.01.0000
    AÇÃO PENAL N. 2005.01.00.023552-7/PI
    Processo Orig.: 892000

    RECORRENTE : LUIZ CAVALCANTE E MENEZES
    ADVOGADO : JENIFER RAMOS DOURADO E OUTROS(AS)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDEAL
    PROCURADOR : JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO


    D E S P A C H O

    Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Cavalcante e Menezes (fls. 2.049/2.077), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão da Segunda Seção deste Tribunal, relatado pelo Desembargador Federal Tourinho Neto, cuja ementa (fls. 1.969/1.970) ora transcrevo:

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBA. ART. 1º, INC. III, DECRETO-LEI 201/67. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CP. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LCITAÇÃO. ART. 89, LEI 8.66/93. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DE INÉPCIA DA INICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO.

    1. Provado nos autos o repasse de verba da União para compor o FUNDEF, e sendo atribuída ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da verba, competente é a Justiça Federal para processar e julgar o prefeito Municipal, por desvio de verba, nos termos da Súmula n. 208 do STJ.

    2. Se, da leitura da inicial, verifica-se a exposição clara e circunstanciada do fato criminoso, estando a conduta do réu particularizada, ao ponto de permitir sua defesa, e os fatos tidos como ilícitos devidamente classificados, não é inepta a denúncia.
    3. A assinatura, pelo réu, de termo de ajustamento de conduta – TAC, não configura causa extintiva de sua punibilidade, pois o TAC diz respeito a atos de improbidade administrativa, e nestes autos apura-se a ocorrência de crime. Sendo a esfera penal independente da administrativa, o termo de ajustamento de conduta não impede a instauração da ação penal. Precedentes do STJ: HC 82.911/MG, DJe 15/06/2009, e RHC 21.469/SP, DJ 05/11/2007 p. 289.

    4. Crime de desvio de verba pública (art. 1º, inc. III, DL 201/67) repassada ao Município, pela União, para compor o FUNDEF, devidamente comprovado nos autos, mediante a prova de que foram forjados processos licitatórios para aquisição de material escolar, com a utilização de documentos inidôneos (notas fiscais falsas), que atestavam a compra de materiais e o fornecimento do objeto da licitação.

    5. Diante do grande número de irregularidades, a responsabilidade do acusado pelo desvio resta evidente, pois ele tinha plena ciência de suas responsabilidades, na condição de Prefeito do Município, tanto mais que já exercia o 2º mandato, e fora ele próprio quem assinou os termos de homologação e adjudicação das licitações forjadas.

    6. Embora evidente o uso de notas fiscais falsificadas, tal conduta criminosa, prevista no art. 304 do Código Penal, teve por fim, unicamente, dar aparência de regularidade às contas a serem prestadas pelo município perante o Tribunal de Contas do Estado. Sendo meio empregado para justificar o desvio ou eventual apropriação dos recursos públicos, aplica-se, ao caso, o princípio da consunção.

    7. Inocorrência do delito de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei 8.66/93, pois sua configuração pressupõe a existência de situação real em que fosse obrigatória a realização de licitação, o que não ocorreu, porque a suposta licitação visava apenas a dar aparência de legalidade à utilização de verba, que, em verdade, havia sido desviada, e, da mesma forma, fazer parecer regulares as contas perante o Tribunal de Contas do Estado.

    8. Sentença julgada procedente, em parte, para condenar o réu pela prática do crime de desvio de verba pública, previsto no inc. III do art. 1º do Decreto-Lei 201/67.

    9. Continuidade delitiva do crime de desvio de verba pública reconhecida para majorar a pena do réu.
    10. Decretação da perda do cargo do condenado, bem como a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por força do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67.
    2- Contra o citado acórdão foram opostos embargos de declaração (fls. 1.119/1.134), que foram rejeitados, conforme consta da ementa (fl. 1.156), in verbis:

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA
    1. Os embargos constituem recurso que têm por finalidade o esclarecimento ou à integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando, conseqüentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão. São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial.

    2. Fixação da pena base em contradição com que foi dito para fundamentá-la.

    3- É cediço que o recurso especial somente poderá ser admitido quando presentes os requisitos genéricos dos recursos (extrínsecos e intrínsecos), e, cumulativamente, uma das hipóteses do art. 105, III, da Constituição Federal, e ainda o prequestionamento da matéria.

    4- Verifico que os representantes legais do recorrente deixaram de apor suas assinaturas na peça recursal. Portanto, uma vez que o instrumento recursal é apócrifo — considerado inexistente para todos os efeitos — e não havendo possibilidade, na instância superior, de realização de diligências para se corrigir a falha, não se pode conhecer do recurso. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL.

    Recurso extraordinário sem assinatura do advogado: inexistência. Precedentes.
    Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 509453 ED, Relatora: Min. Cármen Lúcia, 1ª T, julgado em 26/05/2009, DJe-121, Divulg em 30/06/2009, Public. em 01/07/2009, Ement vol-02367-06, p.1116)

    RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. ASSINATURA DO ADVOGADO. FALTA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência.

    (...) (RE 587932 AgR, Relator: Min. Cézar Peluso, 2ª T, julgado em 31/03/2009, DJe-079, Divulg. em 29/04/2009, Public. em 30/04/2009, Ement vol-2358-05, p.959).

    RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.
    (...)
    Não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado, dado que formalidade essencial de existência do recurso. (RE 463659 AgR, Relator: Min. Cézar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2008, DJe-102, Divulg em 05/06/2008, Public em 06/06/2008, Ement vol-2322-02, p. 251).

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    1. É inexistente o recurso interposto de forma apócrifa, não sendo admitida sua regularização na instância especial.
    2. Agravo regimental não conhecido.(AgRg nos EDcl no REsp 848250/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma do STJ, unânime, DJe 26/05/2008.)(grifei.)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NAS RAZÕES DO RECURSO.
    1. O posicionamento deste Tribunal é no sentido de se aproveitar ao máximo os atos processuais, admitindo-se a regularização da representação processual após a prática do ato, mas na instância de origem. O recurso, na via excepcional, quando não subscrito, é inexistente.
    2. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial do STJ.
    3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 670963/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª T, julgado em 17/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 187.) (grifei.)
    Pelo exposto, não admito o recurso especial.
    Intimem-se.

    Brasília, 3 de novembro de 2010.

    Desembargador Federal OLINDO MENEZES
    Presidente
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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