Vice-presidente da Ajufe rebate críticas da OAB no site Consultor Jurídico

    Dr.Fabrcio_alt2O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na 2ª Região, Fabrício Fernandes de Castro, rebateu na tarde de hoje (24) as críticas feitas pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e que foram publicadas no site Consultor Jurídico na manhã desta quarta-feira.

    Fabrício Fernandes afirmou que, contrariamente ao que foi dito pelo advogado, a categoria dos magistrados federais apoia Wedy quando este defende o descabimento do teor das Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional e que dão aos advogados e defensores públicos as mesmas prerrogativas da magistratura e, além disso, permitem o recebimento de honorários advocatícios por parte desses profissionais.

    Confira a matéria completa:

    AGU vai se tornar em um instrumento político

    O juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, presidente da Associação dos Magistrados Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 443 e 452 vão transformar a Advocacia-Geral da União (AGU) em um instrumento político. “O Poder Executivo está se aparelhando para garantir um regime autoritário”, disse.

    Castro rebateu as críticas feitas pelo secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o pagamento de honorários à advocacia pública. Durante palestra, na última sexta-feira (19/11), do X Encontro Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, no Rio de Janeiro, Coêlho afirmou que a Ajufe se colocou contra às PECs 443 e 452 sob o argumento de que uma conquista dos advogados públicos significa prejuízo a outros entes. “Estou certo de que a maioria dos juízes não concorda com a opinião do presidente da Ajufe”.

    Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Castro disse que os juízes federais são veementemente contra os honorários. E, entre eles, é unânime a opinião de que as propostas são inconstitucionais e vão representar danos ao erário público. “Uma verba significativa será privatizada para alguns poucos advogados da União que, espertamente, defendem a constitucionalidade do projeto perante o Congresso Nacional”. A remuneração corresponderá a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo.

    Castro afirmou que os pagamentos em honorários serão milionários, no entanto, os advogados da União já recebem subsídios altíssimos, que ultrapassam o dos juízes federais. “Por meio dos honorários, os advogados públicos querem se apropriar de recursos da União, do tesouro nacional”.

    Para o presidente da Ajuferjes, a AGU, que deve ser um órgão técnico, vai se transformar em um instrumento político, capaz de consolidar no país um regime ditatorial. Ele também afirmou que a medida ataca a magistratura, pois coloca servidores públicos em um patamar superior ao dos juízes. “Segundo a Constituição, os juízes devem estar no topo das carreiras jurídicas públicas. No entanto, há magistrados que ganham menos que o promotor, o advogado público e até mesmo o servidor”. Os juízes federais do país recebem, em média, salário que varia entre R$ 12 mil e R$ 13 mil.

    Simetria

    O Conselho Nacional de Justiça aprovou o pedido da Ajufe, por dez votos a cinco, sobre a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público Federal (MPF). A medida vai permitir aos magistrados a possibilidade de vender um terço das férias e direito a outros benefícios, como auxílio-alimentação, licença-prêmio, licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, licença para representação de classe, diária em valor superior a um trinta avos dos vencimentos, auxílio-moradia para locais de difícil acesso e licença remunerada para curso no exterior.

    Como a determinação ainda não foi publicada, a Ajufe aprovou, em assembleia com mais de 400 juízes federais, mobilização em defesa da simetria no dia 1º de dezembro, durante a Semana Nacional de Conciliação do CNJ, que acontece entre 29 de novembro a 3 de dezembro. “Todos os juízes vão utilizar botons com o tema da mobilização: 'Conciliar é legal e a simetria é constitucional'", afirmou Castro.

    Durante a mobilização, serão feitas palestras e entrevistas na Seção Judiciária do Distrito Federal com expoentes do Direito, que defendem a implementação da simetria. “É uma questão de dignidade do Poder Judiciário, que está sendo atacado, intimidado e apequenado”.

    Fonte: Conjur
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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