Copa e Olimpíadas preocupam Cade e SDE

    Com dois grandes eventos que irão mexer na área de infraestrutura, os órgãos de defesa da concorrência se anteciparam e começaram a se equipar para combater cartéis em licitações. O Conselho Administração Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) receberam investimentos e fizeram novos parceiros para auxiliar a fiscalização de operações e solução de casos que possam surgir no caminho até a Copa e as Olimpíadas. O assunto foi abordado na abertura do 16° Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, que acontece no Guarujá, São Paulo, nesta sexta-feira (26/11).

    O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conselheiro Fernando Furlam, afirmou que já existe uma atenção especial nos setores portuário e aeroportuário. Em um caso, no qual ele é o relator, no porto de Santos, uma empresa operadora comprou o concorrente. E no setor de aeroporto houve um possível ato de concentração de uma empresa de abastecimento de aeronaves, segundo ele. Este último caso deve ser julgado no plenário antes do fim do ano.

    Furlam diz que o objetivo não é barrar o crescimento do país ou dificultar a execução de obras importantes para os mega eventos. Porém, afirma que não é possível se abster em prol do crescimento. Mas alerta que o retorno dessa atuação dos órgãos de defesa trará um benefício para a sociedade como um todo. Ele também ressalta que 85% de todos os processos que questionam na Justiça decisões do Cade foram favoráveis ao órgão.

    A judicialização é algo que deve ser evitado, segundo o conselheiro. Para ele, o ideal é a tentativa de acordo com as empresas envolvidas em processos no Cade. Mas ele diz entender que é direito da empresa questionar o assunto. “Meios de alternativos de resolver os conflitos desafogam o Judiciário e resultam na  efetividade das decisões”, aponta. O conselheiro conta que tem uma resolução que está sendo desenvolvida para aprimorar o setor que cuida das negociações dentro do Cade. “O Judiciário precisa estar atento aos recursos meramente protelatórios”, recomenda.

    A ida de processo sobre direito concorrencial para a Justiça trouxe para o mercado de advogados um ponto positivo, conforme explica Furlan. De acordo com o presidente interino, as questões que envolvem defesa da concorrência são muito complexas e exigem profissionais altamente especializados. “As empresas perceberam que o advogado generalista não era suficiente para estes casos”, diz.

    As vitórias do Cade na Justiça e suas decisões ganharam no ano de 2010 repercussão internacional, como no caso do cartel dos gases. Segundo o conselheiro, a multa aplicada para a empresa White Martins foi a maior da história. De acordo com Furlam, o caso tinha uma peculiaridade que majorou o valor da multa: a reincidência. Outro caso de grande destaque foi o envolvendo a companhia de bebidas Ambev. “O Brasil deu um salto grande com o julgamento. Ele foi julgado recentemente, mas o processo tramitou muitos anos devido sua complexidade e a sua importância. A repercussão internacional foi boa e virou alvo de discussão fora do país”, diz.

    Os mais de 220 inscritos no evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), ouviram também o presidente da entidade Marcelo Calliari e a juíza federal Carla Rister, que representou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

    O secretário de Direito Econômico, Diego Faleck, também comemorou a atuação do órgão e apresentou um balanço dos números de 2010. Segundo Faleck, a SDE assinou somente neste ano cinco acordos de leniência. Para se ter uma ideia, no período de 2003 a 2007, o órgão assinou apenas sete. Ele explica que esse número demonstra uma confiança maior no órgão para fechar acordos que visam acabar ou punir os envolvidos em práticas anticoncorrenciais.

    “Essa melhora se deve também a modernização administrativa pelo qual o órgão passou. O processo é mais transparente”, observa. Ele destacou também a possibilidade de, em alguns casos, incluir pessoas físicas no acordo de leniência posteriormente a celebração dele.

    Dentro das iniciativas que os órgãos estão tomando para prevenir a formação de cartéis em licitações está o investimento do Ministério da Justiça e a formação de novas parcerias. Neste ano, a SDE ganhou um laboratório próprio para análise de provas eletrônicas. “Com ele, conseguimos zerar os estoques de processos que necessitavam de uma perícia”, diz. Além disso, houve uma divisão de tarefa com a Secretaria de Acompanhamento Econômico.

    A atuação da SDE neste ano foi focada nas ações e investigações de combate a cartel. Devido ao impacto na população, decidiram priorizar casos que envolviam gás de cozinha. “Já estamos notando um declínio no preço do botijão, em Brasília por exemplo”, assevera. Segundo Faleck, além de manter a concorrência justa, a SDE conseguiu também parar o aumento constante do preço do produto. Nesse caso, foram cumpridos 62 mandados de busca e apreensão. Também houve operações em outras áreas.

    Agora, a SDE está fazendo treinamento do pessoal que trabalha diretamente com licitações e pregões. O órgão lançou também várias cartilhas para orientar e informar as pessoas que atuam diretamente com o assunto, como o Judiciário. O mais recente parceiro da SDE no combate aos cartéis é o Ministério Público Federal. O secretário disse que espera que essas iniciativas não sejam de governo, mas de Estado para que sejam mantidas e aprimoradas.

    Os números do órgão no Judiciário são muito semelhantes aos do Cade. Também 85% das decisões da Justiça em casos envolvendo a SDE são favoráveis ao órgão. Destes, 50% questionam as diligências como busca e apreensão.

    Fonte: Conjur
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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