Mais uma decisão impede reajuste de plano de saúde por idade

    Rio - Decisão da Justiça Federal de Belo Horizonte (BH) deu mais um passo para o fim do reajuste por faixa etária em plano de saúde de idoso que completou 60 anos, beneficiando 4,8 milhões de usuários no País. O juiz da 20ª Vara Federal de Belo Horizonte, Lincoln Pinheiro Costa, determina que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) altere suas resoluções para que “nenhum idoso, em todo o País, tenha sua contra prestação nos planos de saúde aumentada apenas em razão de atingir a idade de 60 anos”.

    Para o magistrado, é preciso fazer uma ampla divulgação da sentença e exigir de todas as operadoras de planos o cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que impede os reajustes por faixa etária. A ProTeste Associação de Consumidores orienta o idoso com plano de saúde que foi vítima desse reajuste a entrar na Justiça. E lembra que é possível dar entrada na ação sem a presença de um advogado, nos Juizados Especiais Cíveis. Usuários estão enfrentando resistência de alguns planos, que argumentam que contratos assinados antes de 2004, ou seja, antes do Estatuto do Idoso, podem ter o aumento. Mas a informação não tem amparo legal.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Em agosto de 2009, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, contestando a legalidade da Resolução 63/03, da ANS, e da Resolução06/08, do Conselho de Saúde Suplementar (órgão colegiado do Ministério da Saúde), que fixam regras para a variação do preço por faixa etária a serem seguidas pelas operadoras, descumprindo o que manda o Estatuto do Idoso.

    A ação civil pública ainda está em fase de contestação. Para o Ministério Público Federal, o Estatuto do Idoso é uma norma de ordem pública e deve ser retroativo, sendo soberano em qualquer contrato, não importando a data da assinatura.

    Para entrar na Justiça, os idosos que estiverem na mesma condição da ação devem levar os seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante de residência, contrato do plano de saúde e cópia do boleto que comprove a cobrança da mensalidade com reajuste por mudança de faixa etária nos últimos cinco anos. É preciso procurar o serviço de primeiro atendimento do próprio Juizado Especial Cível, que informa como fazer a petição inicial, mesmo para quem não tem advogado. Segundo especialistas, o argumento é que a cláusula contratual proporciona vantagem excessiva para a operadora, e o Estatuto do Idoso não permite reajustes por idade. É legal pedir suspensão do aumento ou a devolução da quantia em dobro.

    Fonte: O Dia online
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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