Justiça Federal suspende empréstimo de R$ 3,7 bilhões da Celg

    A Justiça Federal de Goiás acatou ontem um pedido liminar de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal e suspendeu o acordo firmado entre os governos federal e de Goiás referente a uma operação de transferência de R$ 3,7 bilhões para sanear a Centrais Elétricas de Goiás (Celg), que há anos vive situação pré-falimentar.

    Os dois principais motivos para a suspensão do acordo foram a incapacidade de endividamento do Estado de Goiás - o que impossibilitaria de celebrá-lo - e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que o acordo ocorreu em outubro e é vedada a contratação de operação de crédito nos dois quadrimestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

    O acordo foi fechado mediante uma triangulação que envolveu o Palácio do Planalto, o governo goiano e a Eletrobras e considerado uma manobra do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tentar derrotar seu desafeto no Estado, Marconi Perillo (PSDB). A conclusão do acordo foi anunciada entre o primeiro e o segundo turnos da eleição em Goiás, na qual Perillo acabou vencendo o candidato do governo federal e goiano, o peemedebista Íris Rezende.

    Considero que estão presentes relevantes indícios de que o empréstimo contraído pelo Estado de Goiás teria sido autorizado e realizado sem a observância das normas legais que regem a matéria, afirma, em sua decisão, a juíza Luciana Laurenti Gheller, da 4ª Vara da Justiça Federal de Goiânia.

    Luciana acatou as provas apresentadas pelo Ministério Público na tentativa de demonstrar que não foi aferida corretamente a capacidade de endividamento do Estado de Goiás e dos riscos assumidos pela União para garantir o acordo. Os procuradores da República responsáveis pela ação também afirmaram que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) assinalou que Goiás não atendera a todos os requisitos que atestassem sua capacidade de endividamento, mas que essa contastação não fora suficiente para que a STN desautorizasse o acordo.

    No pedido formulado à Justiça, a juíza descreve que pela Nota 775/2010/Corem/STN, os técnicos da STN, na avaliação do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás, apontaram várias circunstâncias e pendências que desaconselhariam a aprovação do programa, mas isso não obstou a manifestação favorável do Secretário do Tesouro Nacional pelo acolhimento/autorização das operações de crédito. Ela também escreve, relatando as alegações dos procuradores, que tais pendências também não impediram que o ministro da Fazenda chancelasse a nona Revisão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás.

    A juíza aponta ainda que ausente informação nos autos em sentido contrário, ou seja, quanto à regularização da situação fiscal do Estado de Goiás, não podem ser desconsiderados indícios de que a operação creditícia tenha sido autorizada ao arrepio da lei.

    O governo de Goiás, por meio de sua assessoria, afirmou que a decisão não impede as negociações sobre o saneamento da Celg e que irá recorrer da decisão. Procurada, a Secretaria do Tesouro Nacional não se manifestou sobre a sentença.

    Fonte: Valor Econômico
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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