Lavagem de dinheiro: juiz relata avanços obtidos em encontro da Enccla

    g_3000A Ajufe foi representada no encontro anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizado na semana passada em Florianópolis (SC), pelos juízes Ivo Anselmo Höhn Junior, André Prado de Vasconcelos, Fausto Martin De Sanctis e Sérgio Fernando Moro. Segundo relato do juiz André Vasconcelos, a reunião foi muito produtiva, pois foi aprovada a reestruturação do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD).

    “Este órgão tem como missão acompanhar o andamento dos objetivos e metas definidos pela Enccla, bem como manter a constante articulação das instituições governamentais envolvidas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. Com a nova roupagem, certamente haverá maior integração dos diversos órgãos governamentais para atingir os objetivos traçados na área, além de uma melhoria na eleição dos temas tratados”, explicou o juiz André Vasconcelos.

    Em relação ao tema “extinção civil de domínio”, o juiz federal contou que prosseguirão os esforços para elaboração de um anteprojeto de lei que possibilite a introdução deste importante instituto no Direito brasileiro. “A novidade é que a comunidade acadêmica será chamada a opinar, circunstância que, a meu sentir, implicará em melhoria da qualidade do texto e, ao mesmo tempo, ampliará a legitimação do instituto junto à comunidade jurídica", relatou o magistrado.

    Objetivos

    O objetivo do encontro foi definir estratégias para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro a serem implementadas em 2011. Além disso, foram discutidos os resultados das ações de 2010. Os trabalhos foram norteados pelas sugestões do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organismo intergovernamental que tem por objetivo conceber e promover, em níveis nacional e internacional, estratégias contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

    No encerramento do encontro foi divulgada a Carta de Florianópolis, na qual os organizadores e participantes da Enccla pedem que o Congresso Nacional aprecie dois projetos considerados importantes: o PL 3443/2008, que trata do combate à lavagem de dinheiro, e o PL 6578/2009, sobre o combate ao crime organizado.

    Dentro da proposta de transparência, os representantes das instituições que congregam a Enccla também decidiram tornar público à sociedade civil quais são os organismos do governo que divulgam seu orçamento, em cumprimento à Lei Complementar 131/2009. A lei determina que os gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam divulgados na internet.

    História

    A Enccla foi organizada pelo Ministério da Justiça em 2004. Desde então, funciona por meio da troca de experiências e de definições de metas anuais entre autoridades que atuam no combate ao crime, como o Ministério Público, a Polícia Federal, o Banco Central, os Ministérios da Fazenda e da Justiça. A ideia é estabelecer diretrizes e ações para o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa e a regulamentar técnicas especiais de investigação.

    Texto: Virginia Pardal        
    Revisão: Tinna Evangelista
    Programa
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    Sábado às 16:30 Oi 21 | CLARO 05 | SKY 24 | NET 26 | VIVO/GVT 232
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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