Ministro mantém decisão que incluiu juízes substitutos integrantes da quinta parte em lista de promoção

    celso_de_mello_ministro_do_stfO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS 29797) impetrado por uma juíza federal substituta da 5ª Região contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desconstituiu decisão administrativa do TRF-5 e determinou que os juízes federais substitutos integrem a lista de antiguidade para concorrer à promoção por merecimento (nos termos do artigo 93, II, “b”, da Constituição).

    Este dispositivo constitucional estabelece que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e é preciso que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. A decisão do CNJ contestada pela juíza no STF foi tomada em Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 0005874-44.2010.2.00.0000) apresentado pela Rejufe, ao qual aderiram a Ajufe, a Ajufer e a Ajufemg.  

    No MS, a defesa da magistrada argumentou que a decisão do CNJ impôs novo requisito para o concurso de promoção na Justiça Federal, ferindo seu direito líquido e certo de concorrer à promoção por merecimento à vaga de juiz federal titular no concurso em andamento porque seu nome não integra a primeira quinta parte da lista de antiguidade. O argumento foi rechaçado pelas Associações em contestação. Em sua decisão, Celso de Mello esclareceu que a jurisprudência do STF realmente afasta a incidência do artigo 93, II, “b”, da Constituição para a elaboração de lista, mas somente em relação à promoção por merecimento ao cargo de juiz de Tribunal Regional Federal.

    O decano do STF registrou que o Plenário do STF reafirmou essa orientação em recentíssimo julgamento (MS 27164, relator ministro Ayres Britto), ocasião em que a Corte advertiu, uma vez mais, ser inaplicável ao concurso de promoção para o cargo de juiz de Tribunal Regional Federal a cláusula que exige que o magistrado figure na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Segundo o STF, a elaboração de tal lista está sujeita unicamente ao disposto no artigo 107, inciso II, da Constituição Federal.

    “O exame do contexto delineado na presente causa mandamental, no entanto, não a torna assimilável aos precedentes que venho de referir, eis que estes concerniam a situações funcionais diversas daquela em que se encontra a ora impetrante, que busca promoção, não para o cargo de juiz de Tribunal Regional Federal, mas, sim, para o cargo de juiz federal, o que atrairia a incidência do art. 93, II, “b”, da Constituição”, afirmou o ministro Celso de Mello.

    Leia a íntegra da decisão .

    Texto: Virginia Pardal
    Revisão: Andréa Mesquita
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