Infraero deve retomar obras paralisadas em três aeroportos

    A Infraero poderá retomar as obras de aeroportos que estão paralisadas há mais de dois anos por problemas relacionados a indícios de superfaturamento. As ampliações dos aeroportos de Goiânia (GO) e Vitória (ES), interrompidas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), foram autorizadas à voltar a carga depois de um compromisso firmado entre o tribunal e a Infraero, estatal responsável pelas obras.

    Em audiência pública realizada na terça-feira na Câmara dos Deputados, o presidente da Infraero, Murilo Marques Barboza, garantiu que a estatal não fará nenhum pagamento referente aos contratos questionados sem a manifestação prévia do TCU.

    O acordo foi firmado por meio de uma carta da Infraero entregue ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), da Comissão Mista de Orçamento.
    Com isso, as obras passam a figurar na proposta orçamentária do próximo ano. Embora a decisão ainda não seja oficial - já que precisa da aprovação do Congresso - o coordenador do comitê, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), disse ao Valor que a decisão já está tomada. A Infraero assumiu por escrito, por meio de um documento, que vai sanar todas as irregularidades. Assim, meu voto vai ser pela liberação das obras, afirmou o deputado mineiro.

    A decisão também vale para as obras de ampliação e revitalização do sistema de pátios e pistas do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica), em São Paulo, mas elas já haviam sido retomadas em maio, por meio de um acordo firmado entre a Infraero e o Exército.

    A obra está orçada em R$ 43,7 milhões e tem prazo de execução de 13 meses. O trabalho está senso tocado pelo Departamento de Engenharia e Construção do Exército. O impasse entre a estatal e as empresas contratadas para realizar as obras diz respeito ao acerto de contas do que foi e não foi realizado até o momento da paralisação dos contratos.

    Em Vitória, depois de o Tribunal de Contas da União apontar situações de sobrepreço de material, a Infraero tentou renegociar com o consórcio construtor para que as obras prosseguissem, mas a proposta não foi aceita pelo consórcio e o contrato foi rescindido. No aeroporto de Goiânia, a construção do novo terminal de passageiros foi paralisada em abril de 2007 por iniciativa do consórcio, depois de retenções cautelares aplicadas pela Infraero. Foram feitas tentativas de pactuação contratual com base em preços apresentados pelo Tribunal de Contas da União, mas o consórcio não entrou em acordo e acionou a Infraero judicialmente.

    Neste ano, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) foi contratado para fazer a perícia nas obras dos aeroportos de Goiânia e Vitória e chegar finalmente a um acerto de contas entre a Infraero e as empreiteiras. No caso do aeroporto internacional de Guarulhos, o mesmo trabalho está nas mãos de peritos do Instituto Mauá de Tecnologia, conforme pedido feito pela Justiça Federal.

    Procurada, a Infraero informou ontem, por meio de nota, que aguarda a conclusão das perícias nas obras paralisadas - dos três aeroportos - para então realizar o encontro de contas - a ser promovido pela empresa, sob determinação judicial. Só depois, poderá realizar licitações para retomar as obras, isso quem decidirá é a Justiça.

    Os problemas enfrentados no aeroporto de Guarulhos não se limitam às obras de melhorias da estrutura atual. O plano de contingência para este fim de ano que a Infraero havia traçado para o aeroporto está atrasado, conforme apurou o Valor.

    A expectativa, conforme informou a estatal em maio, era concluir neste mês a instalação de um terminal provisório de passageiros para apoiar as viagens do fim do ano. As obras, no entanto, atrasaram e o terminal só ficará pronto em março do ano que vem. Com capacidade para receber até 1 milhão de pessoas por ano, as obras do terminal provisório estão orçadas em R$ 12,6 milhões.

    A conclusão de um segundo terminal provisório - de R$ 32,5 milhões, com capacidade de receber 3 milhões de passageiros por ano - também foi adiada de dezembro do próximo ano para janeiro de 2012. Um terceiro terminal provisório, no valor de R$ 23,2 milhões, só deve ser entregue em janeiro de 2013. Sua capacidade será de 2,5 milhões de passageiros por ano.

    Enquanto os chamados puxadinhos não ficam prontos, a Infraero tenta levar adiante o projeto de construção do terceiro terminal - este definitivo - do aeroporto de Guarulhos, promessa que já tem quase uma década. Em julho, a estatal contratou o consórcio responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo. A expectativa da Infraero é de promover a licitação da obra no ano que vem.

    Fonte: Valor Econômico
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    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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