Filho de ex-prefeito de Piracicaba (SP) é condenado por crime tributário

    Um dos filhos do ex-prefeito de Piracicaba, interior de São Paulo, o empresário Jurandyr da Paixão Campos Freire Filho foi condenado por crime contra a ordem tributária a pena privativa de liberdade de 7 anos e 4 meses. A sentença, do dia 24/11, é do juiz federal substituto Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Criminal Federal. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto.

    O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal pública contra os dois filhos do ex-prefeito: Jurandyr da Paixão Campos Freire Filho e Márcio Pompeo Campos Freire. A denúncia imputa aos acusados a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária.  Segundo a denúncia, originalmente o acusado foi Jurandyr da Paixão Campos Freire, então prefeito do Município de Piracicaba, foi responsável pelo processo de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos dessa cidade.

    Em 12 de setembro de 1995, pouco tempo após a assinatura do contrato de concessão, a DJ Agropecuária Ltda., adquiriu uma fazenda em Américo Brasiliense, pelo valor de R$ 2 milhões, muito superior ao seu capital social, de R$ 10 mil. A DJ Agropecuária tinha como sócios os acusados Jurandyr da Paixão Campos Freire e Dorothea Antonieta Pompeo Freire, sua mulher.

    Jurandyr da Paixão Campos Freire alegou que os recursos para a aquisição do imóvel advieram de um empréstimo fornecido pela Pedreira Dutra Ltda. Mais uma auditoria nas contas desta última, realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificou que a Pedreira Dutra não possuía recursos em caixa para conceder os empréstimos, apesar de eles terem sido contabilizados.

    A Pedreira Dutra tinha como sócios os acusados Jurandyr da Paixão Campos Freire Filho e Márcio Pompeo Campos Freire, filhos dos acusados Jurandyr da Paixão Campos Freire e Dorothea Antonieta Pompeo Freire. Assim, foram inseridos elementos inexatos em livros fiscais exigidos pela lei, com o intuito de evitar o recolhimento do tributo devido.

    O ex-prefeito e sua esposa, na qualidade de sócios da DJ Agropecuária, não declararam em 1996, com relação ao exercício de 1995, que essa sociedade tenha obtido receita de venda de produtos ou com o arrendamento da fazenda. Assim, prestaram às autoridades fazendárias declaração em desacordo com a realidade dos fatos, omitindo receitas, com o intuito de suprimir o pagamento de tributo.

    Os acusados, filhos do ex-prefeito e sócios da Pedreira Dutra, não apresentaram declaração de renda dessa pessoa jurídica desde o exercício de 1993 e não recolheram contribuições ao PIS, Finsocial e Cofins, desde 1990. Portanto, também nesse caso foram omitidas receitas, com o intuito de suprimir o pagamento de tributo.

    “As bases que ensejaram as conclusões alcançadas pelo fisco baseiam em fatos documentalmente comprovados nestes autos. Com efeito, verifica-se que as autoridades fazendárias efetuaram a retenção dos livros de escrituração contábil e outros documentos pertencentes à Pedreira Dutra. [...] Em suma, há comprovação de que a Pedreira Dutra, por seus administradores, omitiu informações devidas ao fisco e inseriu elementos inexatos em sua contabilidade, consistentes na escrituração de contratos de mútuo que não existiram, com o intuito de suprimir o pagamento de tributos”, disse o juiz Márcio Catapani.

    O juiz extinguiu a punibilidade do ex-prefeito Jurandyr da Paixão Campos Freire e Dorothea Antonieta Pompeo Freire. Condenou o filho, Jurandyr da Paixão Campos Freire Filho, ao pagamento das custas processuais e a duas penas de 30 dias-multa cada, sendo cada dia multa no valor de 3 salários mínimos. O valor dos salários mínimos é o vigente à época dos fatos, e deve ser atualizado na forma da lei. Os dois réus foram absolvidos pelo crime contra o sistema financeiro por falta de prova de materialidade delitiva. (VPA)

    Processo nº 1999.03.00.033809-0]

    Fonte: Seção Judiciária de São Paulo
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

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