Audiência do caso Congonhas continua em março

    Foi realizada na último terça-feira (30) a audiência de tentativa de conciliação no caso do aeroporto de Congonhas em que foi discutida, entre outros pontos, o horário de operação dos voos.

    A audiência foi realizada das 14h às 19h30, no auditório do Fórum Pedro Lessa, na avenida Paulista, nº 1682, e foi presidida pelo juiz federal substituto da 2ª Vara Federal Cível, Paulo Cezar Neves Junior.

    Como não houve conciliação, outra audiência foi marcada, para o dia 3/3/2011.

    Entre outros pontos, os seguintes fatores ficaram acordados:

    1) as medidas restritivas já em vigor a respeito da checagem de motores no aeroporto de Congonhas desde 20/1/2010 estão a contento e devem ser objeto do acordo, ou seja, realização limitada ao horário das 9 as 17 horas, de segunda a sexta, e das 10 às 16 horas aos sábados, domingos e feriados, apenas na pista auxiliar (17L/35R) próximo à via de taxiamento “Charlie”, anexo I, acrescentando-se que devam ser informados os passageiros sobre essas limitações quando atrasos e cancelamentos decorrerem dessas regras, bem como que as reclamações por descumprimento possam ser encaminhadas à ouvidoria da Infraero por telefone;

    2) até o momento, não foi possível alcançar acordo quanto à limitação do funcionamento do aeroporto de Congonhas das 7 às 23 horas, mas há interesse no prosseguimento das tratativas a respeito;

    3) as partes concordaram que a ANAC, em conjunto com o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) realize estudos sobre a possibilidade ou não de alteração de procedimentos de pouso e de decolagem no aeroporto de Congonhas com vistas à redução do ruído nas cercanias, até o dia 31/5/2011;

    4) a ANAC, o DECEA, A Infraero e as companhias rés apresentarão estudos sobre a possibilidade ou não de limitação do horário do funcionamento do aeroporto entre 7 e 23 horas, inclusive quanto à possibilidade de redistribuição dos “slots” de 6 às 7 horas nas demais horas de funcionamento do aeroporto. Esses estudos deverão ser apresentados com fundamentos de suas conclusões até a data da próxima audiência, sendo que a ANAC e a Infraero deverão apresentar nos autos seus estudos até o dia 25/2/2011 para que as companhias aéreas possam complementar seus trabalhos até a data da audiência;

    5) as conclusões das companhias aéreas deverão ser apresentadas de forma individualizada, informando os impactos a que cada uma estaria exposta.

    O juiz Paulo Neves Junior designou para o dia 3/3/2011, às 14 horas, a continuação da audiência de tentativa de conciliação, no Fórum Pedro Lessa, avenida Paulista, 1682.

    Fonte: Seção Judiciária de São Paulo
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    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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