CEF deve indenizar clubes estrangeiros de futebol

    A Caixa Econômica Federal (CEF) e a União foram condenadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a pagar indenização para clubes estrangeiros de futebol, como o espanhol Real Madrid e o italiano Internazionale. Isso aconteceu porque a instituição usou os nomes dos times que compõem as ligas de futebol profissional da Espanha e da Itália na Loteca - jogo pelo qual ganha o apostador que acertar o maior número de resultados de jogos de futebol. A Lei nº 9.615, de 1998, conhecida como Lei Pelé, prevê que os times participantes devem receber 10% da arrecadação de cada jogo. No prêmio mais recente, a CEF arrecadou R$ 1,7 milhão.

    De acordo com a Lei Pelé, da arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva, 45% são destinados ao pagamento dos prêmios, incluindo o Imposto de Renda; 20% ficam para a Caixa pelo custeio e administração do jogo; 15% vão para o Ministério do Esporte; 10% para os times de futebol listados no teste e os 10% restantes para a seguridade social.

    Na sentença, o juiz Firly Nascimento Filho, titular da 5ª Vara Federal do Rio, condenou a Caixa e a União ao pagamento dos valores decorrentes da exploração indevida dos nomes comerciais das associadas dos autores, das custas e honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. A Caixa foi condenada por ser a gestora da Loteca e a União por ser responsável pela remessa dos valores arrecadados para o Tesouro Nacional. Procurada pelo Valor, a Caixa afirmou que vai recorrer da decisão. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que ainda não foi intimada sobre a decisão.

    A discussão judicial teve início em 2005. Informados sobre o uso das marcas de times como Real Madrid, Barcelona, Internazionale e Lazio na Loteca, representantes da Liga Nacional de Futbol Profesional de España e da Lega Nazionale Professionisti (da Itália) buscaram uma assessoria jurídica para brigar por reparação na Justiça brasileira. Na ação, as ligas pedem indenização por danos materiais e morais. O advogado que as representa no Brasil, Marcos André Vinhas Catão, do escritório Vinhas & Redenschi Advogados, fundamentou seu pedido na Lei Pelé; no dispositivo da Lei nº 9.279, de 1996, a Lei de Propriedade Industrial, sobre crime de concorrência desleal; e na Constituição Federal, que assegura aos autores o direito à propriedade das marcas, nomes de empresas e signos distintivos.

    Em 2005, os advogados das ligas fizeram o primeiro contato com a Caixa, mas não tiveram êxito. Somente há cerca de dois anos, pararam de usar os nomes de times das ligas na Loteca, afirma Catão. O advogado diz que, na época de férias dos times brasileiros, em dezembro e janeiro, a loteria incluía no jogo o nome de times internacionais. Os valores exatos das indenizações serão definidos na próxima etapa do processo, chamada de liquidação.

    Fonte: Valor Econômico
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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