UPPs no Rio de Janeiro terão Juizados Especiais

    As Unidades de Polícia Pacificadoras, as UPPs instaladas em favelas no Rio de Janeiro, terão Juizados Especiais. Essa é uma das promessas do acordo que será assinado, nesta terça-feira (7/12), por integrantes do Executivo e do Judiciário, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. No documento, ao qual a ConJur teve acesso, catorze autoridades se comprometem a desenvolver atividades para conscientizar a população sobre os seus direitos e facilitar o acesso à assistência judicial gratuita.

    O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça afirma que dará o apoio necessário para integrar “Núcleos de Acesso à Justiça, por meio da disponibilização do atendimento prestado pelos Juizados Especiais pela adoção de práticas inovadoras, reconhecidas pela comunidade jurídica”.

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ficará responsável pela execução de projetos e ações como Justiça Itinerante, que irá prestar serviços extrajudiciais de registro civil e notariais. Além de outros projetos como Jovens Mensageiros, Justiça pelos Jovens e Justiça Cidadã. O TJ também se compromete a estimular a mediação e conciliação para soluções de conflitos dentro da comunidade.

    O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, disse à ConJur, no entanto, que ainda não há prazo para a construção de Fóruns e Juizados Especiais nas comunidades que têm UPPs. A corte, afirmou o presidente, vai analisar primeiro qual é a demanda. O compromisso do tribunal é levar também postos avançados, com estrutura cartorária e conciliadores e mediadores.

    A Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuidará da implantação de Juizados Especiais Federais na UPPs, já integrado com as instituições do Judiciário. E de projetos e ações para conscientizar a população sobre seus direitos. Também deverá dar maior ênfase na mediação e conflito para das demandas previdenciárias.

    Segundo o presidente do TRF-2, o desembargador Paulo Espírito Santo, a Justiça Federal será uma coadjuvante no Acordo que será firmado em relação a Justiça do Trabalho e a Estadual, já que terá uma participação menor. Ela ficará responsável por instalar a Unidade Avançada, que funcionará como uma Vara da Justiça Federal. “A ideia é levar a Justiça ao povo”, finaliza.

    A Justiça do Trabalho também dará sua colaboração com projetos e ações de conscientização da população sobre os direitos do trabalhador e erradicação do trabalho infantil. Além de garantir o acesso à Justiça para as pessoas das comunidades onde estão as UPPs. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, o desembargador Aloysio Santos, afirmou que o foco da atuação da Justiça do Trabalho será a conciliação, ainda que o juiz não esteja presente.

    "Também serão distribuidos manuais ao trabalhadores e pequenos empresários da região para divulgar metodologia e filosofia do Direito do Trabalho", disse.

    A Defensoria Pública da União e do Estado também assinam o acordo, em que serão responsáveis por facilitar o acesso à Justiça da população. Elas irão prestar assistência jurídica gratuita através de Núcleos Avançados de Atendimento. A Defensoria estadual quer combater o índice de sub-registro civil de nascimento e demais documentos básicos. Já a Defensoria da União tem como foco o projeto DPU-Itinerante para a realização de mutirões de atendimento aos moradores.

    O Programa de Identificação de Vítimas (PIV) do Ministério Público também será implementado nas comunidades como forma de garantir identificação de pessoas desaparecidas. Além disso, o MP também quer erradicar do sub-registro paterno de crianças e adolescentes, de forma célere e desburocratizada, por meio do Programa “Em Nome do Pai”. E ainda, fornecer de forma desburocratizada e simples o serviço da Ouvidoria.

    O Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário, irá apoiar a instalação de Núcleos do Programa Justiça Comunitária, destinados à capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação. Já Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, órgão do MJ, irá apoiar a implantação e funcionamento do Projeto Balcão de Direitos.

    O Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, se compromete a viabilizar o que está sendo proposto no acordo, como a execução e o monitoramento dos Núcleos do Programa Justiça Comunitária e dos Núcleos de Acesso à Justiça. O Governo do Estado deverá fornecer espaço físico adequado e servidores públicos. E a Secretaria de Segurança Pública irá coordenar, integrar e promover a articulação das UPPs junto à implementação dos serviços jurídicos e sociais.

    Por fim, para solução de eventuais litígios decorrentes do acordo, a Justiça Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal será o foro para quaisquer dúvidas ou questões do documento. Ele entra em vigor a partir da data da assinatura das autoridades e tem validade de dois anos.

    Clique aqui para ler o acordo que será assinado nesta terça-feira (7/12) durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo CNJ.

    Fonte: Conjur
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    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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