UOL destaca opinião do presidente da Ajufe sobre o novo Código de Processo Penal

    logo_uolO UOL Notícias repercutiu com juízes e advogados a aprovação, pelo Senado, do novo Código de Processo Penal (CPP). A reportagem ouviu o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, que demonstrou preocupação com as aletrações.

    Leia a íntegra da reportagem: 

    Novo Código de Processo Penal contrapõe advogados e juízes

    O texto do Código de Processo Penal aprovado na noite desta terça-feira (7) pelo Senado levantou polêmicas e expôs a divergência entre advogados e juízes sobre os procedimentos criminais. Entre os temas em que há discordância, estão a prisão preventiva e a criação da figura do “juiz de garantia”, que atuará somente na fase da investigação do inquérito.

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    Entre os destaques, está a criação do juiz de garantias - um segundo juiz que passaria a atuar como uma espécie de investigador do processo, a possibilidade de interrogar acusados por meio de videoconferência e a permissão de conversa entre os jurados.

    A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) concorda com as principais mudanças. A Ordem enviou aos senadores um pedido formal para que fossem mantidos direitos como o habeas corpus e o acesso irrestrito dos advogados aos processos, assim como a figura do juiz de garantia.

    Já a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) elaborou quase cem sugestões ao projeto, muitas delas incorporadas ao texto aprovado, mas é contra a nova função ao juiz, mesmo posicionamento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Para as entidades, além de não ser o ideal ter dois juízes na mesma causa, não há estrutura para implementar a mudança na prática.

    Juiz de garantia

    Para o criminalista Leonardo Pantaleão, professor do Complexo Damásio de Jesus, a criação do juiz de garantia é benéfica. “O juiz que participa de toda a investigação acaba tendo uma ideia pré-concebida da autoria do crime. O que participou pode ver com maior distanciamento”, avalia.

    Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, condena a medida. “É impossível, não temos estrutura para implantar. Hoje, 40% das comarcas do país têm apenas um juiz. É muito perigoso e é possível que isso acabe gerando impunidade. Além de contribuir para a morosidade, porque mais de um juiz terá que tomar tempo para conhecer todo o processo. Pode gerar inúmeras prescrições”, criticou.

    Preventiva

    Outro alvo de discordância é a prisão preventiva.O texto agora especifica hipóteses em que ela não pode ser decretada, como em razão de clamor público. “Hoje há uma banalização da prisão preventiva. O Judiciário decreta como quase que regra. Agora, proibindo esse tipo de medida, está se respeitando o princípio da presunção de inocência”, defende o criminalista.

    “O clamor público muitas vezes é o motivo da prisão, como de narcotraficantes. Não há banalização. Os juízes são bastante criteriosos. Não podemos é aceitar a banalização da impunidade”, rebate o presidente da Ajufe. “Estamos preocupados, porque esse código em muitos pontos está parecendo que foi feito para favorecer os advogados criminalistas, e não é isso que nós queremos. Queremos um trabalho cívico, mas que seja justo.”

    Juiz e jurados

    Wedy contesta ainda a alteração no poder de instrução do juiz. Segundo o texto, o magistrado da ação penal não pode determinar que mais provas sejam produzidas, senão em benefício da defesa. “Vamos trabalhar no Congresso para que esses temas sejam mudados, porque são nefastos para a sociedade”, afirma.
    O clamor público muitas vezes é o motivo da prisão, como de narcotraficantes.

    Outra mudança aprovada é a possibilidade de os jurados conversarem na sala secreta antes de decidir o veredicto do júri popular. Nesse ponto, ambos consideram que o jurado com personalidade mais forte pode influenciar o resultado do julgamento. “Um vai tentar sobrepor a opinião aos outros. Deveria existir, sim, a obrigatoriedade de o jurado fundamentar a decisão, para evitar veredictos contraditórios”, diz Pantaleão. “O jurado tem de decidir de acordo com a sua consciência e as provas”, completa Wedy.

    Sobre o fim da prisão especial para quem tem curso superior, o advogado acredita ser temerário em alguns casos. “O sistema prisional não tem estrutura para oferecer segurança em alguns casos”, diz. Mas o texto também prevê novas modalidades de medida cautelar, como o monitoramento eletrônico, mudança aprovada por ambas as classes. “Os juízes estão preparados para aplicá-las”, conclui Wedy.

    Fonte: UOL Notícias
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    Nesta 95ª edição, a Revista Direito Federal disponibiliza os trabalhos individualmente, por autor. 

    Basta que o interessado clique no nome do artigo para baixar o conteúdo em formato PDF. 

    O objetivo da inovação é facilitar a difusão do material. 

    Outra novidade desta edição é a inclusão dos trabalhos dos juízes federais que participaram do convênio entre a Ajufe e a PUC/SP para obtenção de título de doutorado.


    Ficha técnica

    SEÇÃO I

    A primeira seção agrega artigos produzidos por juízes federais associados e, de modo geral, versam sobre direito constitucional, internacional, processual, tributário, comparado, previenciário, penal, além de trabalhos relativos ao processo civil. 

    A Função do Juiz no Estado Democrático de Direito: O Papel do Juiz Constitucional na Implementação dos Direitos Fundamentais
    Paulo Sérgio Ribeiro

    Democracia Representativa: Alguns de seus Dilemas na Atualidade
    Gilvânklim Marques de Lima

    Comunidades Tradicionais Quilombolas e Indígenas
    André R. C. Fontes

    A Ação Popular Ambiental
    Gabriel Wedy

    A Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos como Paradigma para a Concretização do Conceito de Razoável Duração do Processo
    Frederico Augusto Leopoldino Koehler

    O Tráfico de Pessoas no Direito Internacional
    Etiene Coelho Martins

    Os Novos Juizados Especiais Federais e as Demandas Ajuizadas Anteriormente à sua Instalação: Interpretação do Art. 25, da Lei N. 10.259/2001
    Pedro Luís Piedade Novaes

    Julgamento Sumário no JEF: Histórico, Peculiaridades e Perspectiva
    Rogério Volpatti Polezze

    O Princípio do Juiz Natural na Primeira Instância da Justiça Federal
    José Renato Rodrigues

    Confisco de Bens como Instrumento de Combate à Criminalidade Organizada: Análise dos Regimes Estrangeiros e de sua Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico Brasileiro
    João Felipe Menezes Lopes

    Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: As Ideias Abolicionistas e Alguns Pontos de Reflexão
    Carolina Souza Malta

    Novos Contornos Interpretativos no Direito Tributário: Da Necessidade de Revisão das Normas que Dispõem Sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária
    Stefan Espirito Santo Hartmann

    O Surgimento e o Desenvolvimento do Right of Privacy nos Estados Unidos
    Leonardo Estevam de Assis Zanini

    A Nova Aposentadoria para as Pessoas Portadoras de Deficiência
    Gilson Nunes Pita Filho

    A Lei N. 8.213/91 e a Pensão por Morte Presumida
    Jerônimo Belinati Martins


    SEÇÃO II

    A segunda seção da Revista Direito Federal reúne os trabalhos realizados por magistrados doutorandos que fazem parte do "Projeto Ajufe - Jurisdição Federal", implementado graças ao convênio firmado entre a Ajufe e o Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). 

    O Papel dos Juízes na Interpretação Constitucional: Reflexões Sobre Ativismo, Minimalismo e Realismo no Âmbito Criminal
    Raecler Baldresca


    Limites da Interpretação Jurídica e o Direito que Queremos Ter
    Bianor Arruda Bezerra Neto


    Reflexões Sobre o Preparo e Aperfeiçoamento de Magistrados: Curso de Formação Inicial de Magistrados
    Otávio Henrique Martins Port


    O Poder Judiciário no Brasil e o Direito Fundamental à Saúde: Uma Visão Geral
    Sylvia Marlene de Castro Figueiredo


    Deficiência da Estrutura da Justiça Federal e uma Proposta de Reestruturação Interna
    Rodrigo Navarro de Oliveira


    Modelo Federativo de Judiciário: O Sistema Orgânico Múltiplo da Justiça Federal Comum
    Marisa Cláudia Gonçalves Cucio


    A Conciliação na Justiça Federal e os Desafios da Indisponibilidade dos Direitos
    Pedro Francisco da Silva


    Primeiras Linhas Sobre a Mediação e a Conciliação no Novo Código de Processo Civil
    Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Jr.


    A Súmula Vinculante 37 e o Revival do Dogma do Legislador Negativo
    Newton Pereira Ramos Neto


    Isenção do Imposto Sobre a Importação dos Bens Contidos em Remessas de Valor de até Cem Dólares Norte-Americanos quando Destinados a Pessoas Físicas
    Diogo Ricardo Goes Oliveira
    

     

     

    Revista Direito Federal na íntegra:


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